legislação trabalhista empregada domestica
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-80.2019.5.06.0005), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... Recife-PE, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada pela Recorrente em face de ... 04/07/2016 para exercer a função de empregada doméstica, sem anotação de CTPS, com ... doméstica à luz da referida legislação ... O interrogatório se deu na pessoa que é ... -
Das férias anuais
... interpretação sistemática da legislação do trabalho, o acréscimo constitucional de ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... A teor do art. 634, da legislação trabalhista, incumbe às autoridades regionais competentes em ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
-
Sentença nº 1000957-31.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... , qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de L. R. A. A. , igualmente ... do seu trabalho, enquanto empregadora doméstica. O fato de a reclamante não ter sido ... ília da ré, prestando serviços como empregada doméstica em 02 períodos distintos, sem o ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 3. Discute-se, no caso em análise, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA ... impôs relevantes modificações na legislação trabalhista, devem ser analisadas à luz do ... , em 01/08/2012, na função de doméstica e cuidadora de idosos, em especial da Sra ... ção do aviso prévio, na função de empregada doméstica - cuidadora de idosos, com ...
-
Recurso de revista
... base sobre a qual se assenta toda a legislação processual infraconstitucional. Daí por que a ... de 2008, enquanto que a ação trabalhista foi ajuizada em 25 de setembro de 2009, dentro, ... ária para a preposta a condição de empregada da reclamada. Registre-se que a reclamada não se ... empresa, ou a reclamante empregada doméstica, conforme se observa da qualificação da ...
-
Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... Separata de Legislação social trabalhista. Rio de Janeiro, 1933. p. 456 ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... PARTE ... competência da justiça trabalhista pátria para julgar a demanda, sob o fundamento ... laboral - no caso, empregada contratada no Brasil para trabalhar também em ... doméstica. Significa dizer, ainda com fundamento no § 2º ... -
Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... intacta após a denominada ‘Reforma Trabalhista’ (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da ... inconstitucional e ultrapassada por legislação mais atual e específica, já que a ... com a jornada de trabalho de cada empregada", com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13\xC2" ... “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E ...
-
Sentença nº 1000475-49.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... qualificada, promove reclamação trabalhista em face de N.E. PSICOLOGIA EIRELI – ME e V. H ... pela 2ª Ré para se ativar como empregada doméstica, (ii) que laborou em tal condição de ... progressiva, atentando-se para a legislação vigente por ocasião da ocorrência do fato ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... pedidos apresentados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela ora apelante em face ... empregada. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 212 do TST ... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com ... e fiscais, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 8.112/91, 8.620/93, 8.541/92) e ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ficadas como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de tipicidade legal ) faz com que a legislação preveja, de modo expresso, os tipos jurídicos de ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... , assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu ... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua ... Classe Processual: Recurso Ordinário Trabalhista Redator: Jose Luciano Alexo da Silva Orgão ... - Acórdão, Processo nº 5293715-80.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
-
Acórdão, Processo nº 5001296-58.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... foi apresentada a cópia do processo trabalhista para o primeiro, bem como não constam do CNIS ... ção do vínculo empregatício da empregada" doméstica, reconhecimento do vínculo pela Justi\xC3" ... , requisitos da aposentadoria e legislação. Destarte, requer a improcedência do pedido e, ...
-
Decretos
... Art. 13. Para os efeitos da legislação do trabalho e das contribuições e benefícios ... o cumprimento da legislação trabalhista, ficam credenciados a rubricar e proceder ao ... § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001288-67.2017.5.07.0001), 2018-05-02
... Rodrigues ingressou com reclamação trabalhista em face de Biosulutions Tecnologia da o LTDA ... Informa ter sido empregada da reclamada na função de auxiliar ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... 6.019/74 ou pela legislação da aprendizagem retirar da empregada gestante tal ...
-
Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... caracterizadora da subordinação trabalhista, tais como se o obreiro é obrigado a comparecer ... , será ela indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do FGTS, com ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada trabalha, o salário deve ser pago pelo ...
-
A Lei 14.151/21 e o afastamento do trabalho da empregada gestante
... Toda a legislação trabalhista em tempos de pandemia se volta ao ... pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante ... Nem todo trabalho é ...
-
Direito constitucional do trabalho
... , na verdade só relaciona a matéria trabalhista. Os demais direitos sociais anunciados no art ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica. E, pondere-se, a estabilidade estende-se à ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ... n. 3.298/99 consolidam a legislação tutelar do deficiente ... O art. 93 da Lei n ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , do CPC/15, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... pelo Judiciário e cumprimento da legislação pertinente. O informalismo do Processo do ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-80.2018.5.07.0015), 2018-12-17
... Jurídico pátrio veda a dispensa da empregada gestante, entendimento do Art. 10, II, "b", ADCT ... subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das ... admitida para trabalhar como empregada doméstica no dia 23/07/2016, sendo dispensada sem justa ... autos os documentos exigidos pela legislação pertinente para deferimento do benefício, a ...
-
Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... das normas constitucionais e da legislação ordinária portuguesa, a proteção é dada pela ... : a licença-maternidade, de natureza trabalhista", e o salário-maternidade, de natureza previdenci\xC3" ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...