legitima defesa reciproca
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Acórdãos nº 9115663-34.2006.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2011
DANO MORAL Ofensa irrogada em entrevista a jornal Insurgência do réu Alegação de legítima defesa ante a injusta agressão recebida Imputação recíproca de crime de racismo entre apresentador de televisão e vereadora de São Paulo Resposta proporcional ao agravo Ofensas injuriosas posteriores, entretanto, que extrapolam o direito de resposta e de livre manifestação do pensamento e de expressão Ofensa
...ência do réu Alegação de legítima defesa ante a injusta agressão recebida Imputação recíproca de crime de racismo entre ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
...2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a relação de consumo ... ação se enquadre em uma causa legal (legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou extralegal ... exceção é aquela atinente à culpa recíproca, pois, conforme veremos em subtítulo próprio, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ...legítima, não devem ser beneplacitados, exigindo, ...sentido de colaboração recíproca. Recentemente, ao comentar a conversa em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137111720174058100), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Direito Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, reconhecendo como corretos, os cálculos feitos pela Contadoria do Foro, no ID. 4058100.18038135. Tendo a Caixa decaído de parte mínima do pedido, condenou a embargante a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condiç
...51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois tal cláusula resultaria em ... ponto, alega que a sucumbência foi recíproca, diante do decaimento de parcela considerável do ... anuído com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência. Precedente: PJe AC ... -
Decisao Nº 0303691-43.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) CONDENAÇÃO DO RÉU EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE...
... policial para condenar, somo sustenta a Defesa. 2. Da atipicidade. Quanto à presença do ...útuas, a sustentar a tese defensiva de legítima defesa recíproca, não se desincumbindo a Defesa ... -
Acórdão Nº 0000841-89.2009.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (ART. 121, CAPUT,DO CP) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14 INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUANTO AO OFENDIDO SOBREVIVENTE. VÍTIMA ATINGIDA PELAS COSTAS ENQUANTO
...ÍNTIMA CONVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO. DE. RECONHECIMENTO. . IMPOSSIBILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS. ... -
Acórdão nº 0002929-13.2006.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. BENEFÍCIO ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO NÃO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.
...APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ...recíproca): não existe tal possibilidade, pois a agressão ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e ... agravo, surge para a pessoa agravada a legítima. pretensão de desmenti-lo, de desfazê-lo, nos ...O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - A recíproca... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033560720154058200), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
...Considerando a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários devidos - art. 21 ... âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a ... da execução e o exequente é parte legítima para promovê-la. . Assim, " quanto à ... -
Acórdão Nº 0009497-41.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INADMISSIBILIDADE. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Levando-se em consideração a desproporcionalidade da agressão, pois a vítima foi agredida por dois agentes,
...NATUREZA GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA. DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA. ...INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA. DEFESA. RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA RÉU INICIOU INJUSTA AGRESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.177613-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - NÃO RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO -...
...Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/15, condeno as ...legítima a contratação de tarifa de cadastro, posto não ... Da leitura da inicial e defesa apresentadas, depreende-se que as partes firmaram ... -
Imunidades tributárias
...Um exemplo é a imunidade recíproca do art. 150, VI, a : . Art. 150. Sem prejuízo ...ÓPRIO – OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO ... de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
..., por força do contraditório e da ampla defesa, intime-se a suposta vítima NIEDJA DAYANA DA ...legítima defesa recíproca, não sendo possível definir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061321320204058100), 29-06-2021
PJE 0806132-13.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...
... cada parte, em face da sucumbência recíproca. Em seu apelo o IFCE defende, resumidamente, que: ... princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o Supremo Tribunal Federal, quando do ... 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da ... -
Acordao N° 1355670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal e processual penal. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Conjunto probatório. Interrogatório. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistentes. Acórdão mantido. 1. Os embargos de declaração, via recursal estreita, são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício (cpp art. 619). 2. Ausentes no acórdão os vícios
...LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. RECÍPROCA. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
...Considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de ..., o que é vedado, na forma do Código de Defesa do Consumidor, por gerar onerosidade excessiva. ... a garantia fidejussória, mediante aval, legitima" o credor a buscar o adimplemento do crédito banc\xC3"... -
Acórdão nº 1.0188.14.012622-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A taxa de juros remuneratórios somente se...
... Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), que ... se dá com a contratação, é legal e legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro no caso em ... Nesse ínterim, há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que a ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012622-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A taxa de juros remuneratórios somente se...
... Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), que ... se dá com a contratação, é legal e legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro no caso em ... Nesse ínterim, há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que a ... -
Acórdão nº 0000609-26.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMICÍDIO DE FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. ÁREA EXTERNA DO BANCO DO BRASIL. VIGILANTE DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO...
...PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO. PROJEÇÃO NO ÂMBITO ...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE. APELO DOS RÉUS. ... -
O Empregador ou seus Prepostos Ofenderem-no Fisicamente, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 483, f, da CLT)
...Caso os ânimos das partes envolvidas estejam exaltados, ajusta causa poderá ceder espaço para o rompimento do contrato por culpa recíproca", a que alude o art. 484 da CLT e que será analisada no Capítulo XXVIII. @6. Intenção e tentativa. A explicação da tentativa assenta-se na inten\xC3"...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., subjetiva, real e pessoal, base apta e legítima para a incidência tributária. . Ricardo Lobo ...(13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ... são densificados pela imunidade recíproca; que o princípio da isonomia é densificado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... STJ). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenação da parte ré ao pagamento de verba ... sofrido pelo autor em ver frustrada sua legítima expectativa de receber o imóvel novo para fins ... . a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, afastar ... -
Direito Penal
... sem direito a contraditório e ampla defesa. Criticável ou não o evento, o fato é que, a ... que, se existisse, tornaria a ação legítima; . (B) O erro sobre a ilicitude do fato, se ... a legítima defesa sucessiva (e não recíproca, que, como visto, é inadmissível), autorizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
...Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenação da parte autora em metade das ...ça sedimentou entendimento de que é legítima a incidência da comissão de permanência não ... submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da ... -
Acórdão Nº 0895025-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE QUESITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO
...TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESITO. ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ...recíproca (vide fls. 353), seguindo, no mais, a ordem legal ...