Legitimação
217189 resultados para Legitimação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisdicionado (e não de restrição) e que se pressupõe a legitimação ordinária ... do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no ...
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Acórdão nº 2013/0084830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERRUPTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. ... MAJORAÇÃO. ... 1. É corolário da legitimação extraordinária, prevista no texto ... constitucional, a faculdade de o servidor público optar pelo ...
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Acórdão nº 2016/0248323-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo ... que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... julgado em 22.06.2016, DJe 16.08.2016) ... 3. Posta tal premissa, a legitimação extraordinária prevista no inciso IV ...
- Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-84.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para...
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a emissão e o primeiro registro da legitimação fundiária; ... III - a emissão, o primeiro registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; ... IV - o ...
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Acórdão nº 2011/0158589-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ...
... da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa ... -
Acórdão nº 2014/0165568-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... 3. Consignou-se, ainda, no referido Recurso Especial Repetitivo, ... que a legitimação da decisão monocrática se dá em virtude da ...
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Acórdão nº 2011/0305907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE BILHETE AÉREO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Públi
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério ... Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 22.4.1997 até a data do julgamento em 24.6.2004., razão pela qual está ... comprovada a legitimação processual para impetração do writ. ... 6. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa (CC ... 40534/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJ de 17.05.04) ...
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Acórdão nº 2013/0042541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimação ordinária do lesado, geradora da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA, TERMO A QUO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÕES NÃO VALORADAS. OMISSÃO ... CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2015/0286667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. UNIÃO ESTÁVEL. ... PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGITIMAÇÃO PARA ... PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REPERCUSSÃO GERAL ... RECONHECIDA. ... SOBRESTAMENTO ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrentes da emissão de título de propriedade e legitimação de posse pelo ... Estado do Paraná, sucedido pelo Estado de Santa Catarina, em área declarada ...
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Acórdão nº 2015/0122390-9 de T6 - SEXTA TURMA
... seu conhecimento ... 2. Requisito de legitimação", o dever de motivação das decisões judiciais ... possibilita, numa perspectiva interna do processo, o exercício do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0094322-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de ... valores e objetivos definidos pelo próprio Estado ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIAMENTE ... COMPETÊNCIA ... GOVERNADOR PARA DECIDIR PELA NOMEAÇÃO DE ... CANDIDATOS. ... LEGITIMAÇÃO ... MANIFESTAR ... VONTADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE ...
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Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... família da vítima para fins de legitimação do Ministério Público para a ... propositura de ação penal implicariam no reexame do acervo ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados ... Palavras-chave: Constitucionalismo digital; Regulação de plataformas; Internet; Constitucionalismo ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... de entidades pouco representativas, da estagnação financeira, da perda de força na contraposição aos desígnios empresariais e da legitimação da intervenção patronal na ação sindical ... PALAVRAS-CHAVE: Reforma sindical. Liberdade sindical. Custeio sindical. Sindicalismo ... -
Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... úgios, merecem ainda destaque a negação/apagamento dos conflitos (e das subjetividades racializadas e subalternizadas), assim como a legitimação do recurso obtuso e perpetuador do escape via “racismo recreativo” ... Palavras-chave: Racismo estrutural; racismo institucional; ... -
Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legitimação condicionada. ... 3. O exercício do direito de ação por parte das associações demanda o cumprimento de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... cognitiva e instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que ... excedeu o mero acertamento da legitimação ativa e passiva, adentrando às ... próprias contas que deverão ser prestadas pelos herdeiros e pelos ...