legitimados para propor ação civil pública
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Acórdão nº 0502907-64.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ... IDEC ... coletiva, são legitimados para propor ... execução individual da ...
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Acórdão nº 0501953-18.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ... IDEC ... coletiva, são legitimados para propor ... execução individual da ...
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Acórdão nº 1.0486.14.002968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 827.538 (REPERCUSSÃO GERAL) - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO VERDE GAIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO DOS EMBARGOS - NULIDADE AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - PRELIMINARES REJEITADAS.- Reconhecida a Repercussão Geral no RE
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Acórdão nº 1.0486.14.002968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 827.538 (REPERCUSSÃO GERAL) - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO VERDE GAIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO DOS EMBARGOS - NULIDADE AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - PRELIMINARES REJEITADAS.- Reconhecida a Repercussão Geral no RE
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Processo Tributário
... administrativa, seja ingressando com a ação judicial cabível; mesmo na execução fiscal, o ... ou da própria Administração Pública ... As decisões finais dos Conselhos de ... ória de inconstitucionalidade, a ação civil pública e o mandado de injunção, largamente ... do judiciário, também modificou os legitimados a propor a ADC ao mudar a redação do art. 103, ...
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Acórdão nº 71010512895 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM PARADAS DE ÔNIBUS. DIREITO DIFUSO À ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO...
... Portanto, tenho que a ação civil pública é o procedimento cabível para ... não possuem legitimidade ativa para propor a ação civil pública, porquanto o rol de ... ão civil pública, porquanto o rol de legitimados ativos é limitado aos enumerados no art. 5º da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... sistemas que podem ser considerados legitimados (Estado Democrático de Direito), acarretaram ... A autora ainda acrescenta: “Ao propor uma condução responsável na administração ...
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Acórdãos nº 1013128-87.2017.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM , em 9ª ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO ... Nº 24.815 5 sindicatos estão legitimados para propor ação civil pública ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na Justiça ... ção e ação popular e ação civil pública, que serão processadas pelo procedimento ... ça deverão ser notificados como legitimados passivos na ação ... A Justiça do ... A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à ...
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Acórdãos nº 0002876-28.2014.8.26.0586 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração ... 258/265 que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por ... ção por danos sociais os legitimados para propor ação civil pública. Nesse ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... a resolver questões comuns em uma única ação legal levada às Courts of Chancery [2] ... áveis por muitas inovações no processo civil, mas provavelmente a mais evidente é a class ... 1985, a chamada “lei da ação civil pública”, prevê, nesse sentido, a possibili-dade de ... 3 “Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter ... significa que os órgãos ou entes legitimados agirão, na defesa de direito alheio, em nome ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do ... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... são sérios motivos para que a empresa pública se oponha à readmissão. Havendo, deste modo, ... ória a medida cautelar, cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados ... o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplica-se a regra da competência pela ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... força normativa, ou seja, não se podem propor" ações com fundamento no preâmbulo da Constitui\xC3" ... fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no ... constitucionalidade, estabeleceu como legitimados para propô-la os mesmos da ação direta de ... ( In Instituições de Direito Processual Civil ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 198). AMN ...
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Acórdão nº 1.0120.14.001111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI 7.347/85 - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Como a ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos...
- Acórdão Nº 0806495-81.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2019
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Acórdãos nº 0078442-54.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... de se discutir a matéria em ação coletiva não afasta a legitimidade ativa ... 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, reputando o autor parte ... ão deve ser veiculada pelos legitimados a propor ação civil pública ...
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Acordão nº 0001272-72.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
... de autêntico substituto processual, pode propor a presente ação trabalhista de forma plena, ... 7347/85, que confere isenção aos legitimados para propor ação civil pública. Assevera que o ...
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Acordão nº 0001336-79.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2013
... e da Lei nº 5.584/70, e, tratando-se de ação movida por sindicato na condição de substituto ... 7.347/85, que confere isenção aos legitimados para propor ação civil pública. Assevera que o ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... e fundacional são exclusivamente legitimados" para o exercício da advocacia vinculada à funç\xC3" ...
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Acordao N° 1368599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Concurso público. Empresa pública. Nomeação dos candidatos. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Inexigibilidade do título. Suspensão do cumprimento da execução. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A defensoria pública do distrito federal tem legitimidade para deflagrar o...
... AGRAVADO(S) ... DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargadora FÁTIMA FAEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... sentença proferida em ação civil pública em defesa dos direitos difusos, ... Pública para propor o cumprimento de sentença, por ser necessário ... legitimados" para propor Ação Civil Pública. Assim, é cedi\xC3" ... -
Remédios constitucionais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... propor ação popular que vise anular ato lesivo ao ... e garantias fundamentais, é a ação civil pública , com previsão expressa no texto ... proposta por algum dos seus legitimados), referida norma infraconstitucional poderá ser ...
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Acórdão nº 5307704 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-06-2021
... : PARA MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ... RELATOR(A): ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS E ... também a um restrito e seleto rol de legitimados para o ajuizamento da ação ... Pelo exposto, ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... , os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como ... com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de ...