legitimados para propor ação civil pública
16609 resultados para legitimados para propor ação civil pública
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... Já os outros legitimados são chamados de universais ou neutros e podem ... que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional ... (D) Aos Juízes ... (Cartório/PA – 2016 – IESES) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... dessa pretensão, que pode ocorrer com a ação propriamente dita (761) ou por outros meios de ... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, ... ção é de norma cogente, de ordem pública, infensa a criação pelas partes. Ocorrido o ... pelo protesto judicial, tendo por legitimados para esse protesto os mesmos legitimados ... E dessa forma restará ao parquet propor a celebração de um termo de ajustamento de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto, para a tutela do ... legitimados referidos no art. 5º da Lei n. 7.347, de 24 de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... Inicialmente, encontram-se legitimados para exercê-la, apenas: o Presidente da ... exame no mérito não impede a parte de propor outra vez a ação, há outras situações em que ...
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Acórdão Nº 0000930-94.2019.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Vara da Fazenda Pública de Mangueirinha ... VIGILANTES DA GESTÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ... DA ASSOCIAÇÃO APELANTE PARA PROPOR AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 5º, INCISO V, ... LEGITIMADOS DISTINTOS, MAS COM MESMO ... BENEFICIÁRIO ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... vista a abrangência social deste tipo de ação ... O presente capítulo será subdividido em ... na existência da divisão do Código Civil" alemão em parte geral e parte especial, que tamb\xC3" ... já analisado, que uma norma de ordem pública esteja presente em uma relação de Direito ... Nesse passo de propor noções jurídicas mais adequadas aos direitos ... estritamente processual, mas entes legitimados a atuar institucionalmente, sem outro interesse ...
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Direito do Consumidor
... civil ... (C) Existe, entre a concessionária e a ... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... ções de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante ... ão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com ... ção ser coletiva, promovida pelos legitimados da ação coletiva, nos termos do art. 98 do CDC ...
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Acórdão Nº 0300583-81.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... , não integrante da Administração Pública, para gestão da saúde local, mas que houveram ... ária pela redução da multa requerida na ação de execução.O Parquet apresentou resposta, na ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas pela embargante.Sem honorários ... 1. Os órgãos públicos legitimados [a propor a Ação Civil Pública] poderão tomar ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... de sua normativa substituída pelo Código Civil de 1916, e, posteriormente, pela codificação ... 178, § 6º, inciso VI: “a ação dos professores, mestres ou repetidores de ... da prescrição passou a ser de ordem pública e também parte dos direitos irrenunciáveis, por ... (695) Em razão da ampliação dos legitimados e dos direitos, difusos e coletivos, Ada ... propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao ...
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Acórdão Nº 0800734-23.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 ... BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO ... APROVEITAR AOS LEGITIMADOS INDIVIDUAIS, MAS APENAS A ELE MESMO. ASSIM, O ...
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Direito constitucional
... , por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... a) Magistrados, nos ... XXVIII – propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ... I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... 1.TERMINOLOGIA ... A expressão “ação coletiva” possui duas signifi cações ... e individuais homogêneos), como a ação civil pública, a ação popular, o dissídio coletivo, ... , ao dispor que compete ao Parquet “propor ação civil coletiva para defesa de interesses ... , embora possuam semelhante rol de legitimados ativos, diferenciam-se em relação à ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de ... e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de ...
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Exercícios prácticos
... , ao concluir os trabalhos, resolveu propor a exclusão de Mário do quadro de sócios, o que ... da CRFB, consubstancia preceito de ordem pública e não poderia ser desobedecido, mesmo no âmbito ... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... da União para legislar sobre direito civil (Art. 22, inciso I, da CRFB/88), sendo ... /99, da mesma forma, prevê um rol de legitimados que inclui o partido político com ...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... Na esfera pública é muito provável a presença de atributos ... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... e apreensão (§ 1º); ou, sendo o caso, propor à autoridade instauradora a suspenção dos ... Processo Civil, figurando apenas como legitimados ativos o Ministério Público e pessoa jurídica ...
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Improbidade administrativa
... princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º da ... ção previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” ... “Art. 1º da lei ... Órgão: PC-AC – Prova: Agente de Polícia Civil ... Relativamente às disposições da Lei n° ... políticos, é parte legítima para propor a ação civil por ato de improbidade ... E) ... B) Os legitimados para a propositura de ação judicial para a ...
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Acordao N° 1754788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Preliminar. Decisão-surpresa. Não verificada. Ilegitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Precedente. Stj. Tema 823. Stf. Sentença anulada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... presente ação pela entidade sindical. Argumenta que o Tema 823 ... ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau, ... sendo, ... legitimados" podem ir a juízo separadamente. 3.2 ... Quanto \xC3" ... legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ... ação em defesa de interesses ... -
Acordao N° 1760492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença coletiva. Preliminar. Decisão-surpresa. Não verificado. Ilegitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Sindicato. Liquidação e execução de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Precedente. Stj. Tema 823. Stf. Sentença anulada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA ... presente ação pela entidade sindical. Argumenta que o Tema 823 ... ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau, ... sendo, ... legitimados" podem ir a juízo ... separadamente. 3.2. Quanto \xC3" ... legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ... ação em defesa de interesses ... -
Decisão Monocrática nº 5003005-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2012
... a partir de título judicial advindo da Ação Civil Pública nº 98.0016021-3, proposta pela ... os tutelados pela APADECO estão legitimados a propor a execução individual da sentença, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... @1. Conceito e ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... A tutela antecipada em face da Fazenda Pública ... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1 o ... @@5.3. Legitimidade para propor a ação rescisória ... Nos termos do art ... o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplicar-se-á a regra da competência ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ... a partir de iniciativa de um dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição da ... , a procedência da representação, propor ADI ou ADC através do Procurador-Geral da ... A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de ... , esclarecimentos, perícia ou audiência pública. Vale lembrar, aqui, a figura jurídica do ...
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Acórdãos nº 1016534-13.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... E INVESTIMENTO APDOS: FAZENDA PÚBLICA" DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Juiz de 1ª Inst\xC3"ância: Josué Vilela Pimentel PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO ... MERCANTIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA - ... 1. Para propor ou contestar ação é necessário ... 17 CPC). Legitimados" para agir, ativa e passivamente, s\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078724-18.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE DANO NO IMPORTE DE 3,17 BILHÕES DE REAIS, DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DA CIDADE DO RIO DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ... diapasão a legitimidade do MPERJ para propor ação de ... improbidade, e por consectário a ... polo passivo da ação. Quanto aos legitimados passivos, ... segue-se daí, conforme a teoria da ...