legitimados para propor ação civil pública
17643 resultados para legitimados para propor ação civil pública
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... Já na ação coletiva para a defesa de interesses individuais ... êneos se faz por meio da chamada Ação Civil Coletiva , que segue o procedimento fixado nos ... difere subs-tancialmente da Ação Civil Pública, sendo esta última destinada à defesa de ... êneos podem ser promovidas pelos legitimados para a referida ação, de forma concorrente, ... 11.448/2007: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... PELOS RECORRENTES, ESTÃO AMBOS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... , “o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do ...
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Litígios climáticos e instrumentos processuais do ordenamento brasileiro
Litígios climáticos e instrumentos processuais do nosso ordenamento
... problema da falta de um Código de Processo Civil Coletivo, que tem sido superada, em parte, pela ... e para a tutela dos demais seres: a ação popular; a ação civil pública (MACHADO, 2015, ... propor ação popular que vise anular ato lesivo [ ... ] ... , que pode ser invocada por todos os legitimados para promover ação direta de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002171-77.2016.8.19.0061 (Criminal), 05-02-2020
Direito da Criança e do Adolescente. Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Município de Teresópolis. Descumprimento. Como se observa do título executivo anexado à inicial da execução, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis firmaram em 19/06/13 um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC visando à implementação de programa de acolhimento familiar, na...
... Processo Civil ... Ademais, não cabe falar em violação ao ... da política pública de atendimento, o que não ocorreu in ... casu, o ... favor do Ministério Público nos autos de Ação ... Civil Pública. Isto porque, se o Ministério ... os órgãos públicos legitimados à proteção dos interesses ... tutelados pela ... do Ministério Público legitimado para propor a Ação Civil Pública, ... de outro, o Prefeito ... -
Pedido de registro de candidatura
... ênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome ... propor investigação judicial.” NE: “[ ... ] embora ... , já que permite a ambos os legitimados - partidos isolados ou coligações - proporem, ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ... sobre o candidato, afirma sob fé pública" que ele tem quitação eleitoral e contraria a pr\xC3" ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República de 1988, “o civil-mente identificado não será submetido a ... o preâmbulo não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, nem de ... todo cidadão ativo, grupos, opinião pública e demais potências públicas representam forças ... (C) São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, ... qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... – “Em ambiente de múltiplos legitimados ao controle difuso da conformação ... propor ação direta de inconstitucionalidade e por ...
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Direito Constitucional
... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... A: incorreta. Os legitimados à propositura de projeto de emenda ... 60, I a III, da CF, de modo que não podem propor projeto de emenda constitucional; C: incorreta ... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... (E) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei ... A: incorreta. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: ... A ... , tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses ... ção em relação a determinados legitimados ... 8. Conquanto seja admissível a ...
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Acórdãos nº 0058526-89.2008.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... : Guarulhos Vara: 2ªVara da Fazenda Pública Magistrado de Primeiro Grau: Dr. Rafael ... Tocantins Maltez Voto n°9627 /TJSP Ação civil pública ilegitimidade ativa da ... da Lei 7.347/85 prevê o rol de legitimados para a propositura de ação civil pública: ... 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... estrutural (processo, jurisdição e ação). Do mesmo modo, não se pode também analisá-la ... , a par da lei 7.347/85 (Ação Civil Pública -LACP), outros diplomas legais, a exemplo da lei ... facultada igual iniciativa aos demais legitimados”. 18 Por todos, Wilges Bruscato (2009, p. 3) ... 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros Júnior ... move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra ... volumes entre 1868 e 1913 129 , e por propor um modo para seu adequado funcionamento: um ... das pessoas e órgãos que, por serem legitimados a provocar o Judiciário (ex.: Ministério ...
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Livro II - Do processo de execução
... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... : partes ou personae (aqueles legitimados em razão da obrigação de direito material; ... da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos, ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... 95, 97 AND 103, § 3 OF THE CDC IN PUBLIC CIVIL SHARES OF THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE ... as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação ... 1985 promulga-se a Lei da Ação Civil Pública, e em 1990, o Código de Defesa do Consumidor ... e na qualidade de substitutos processuais, propor tais ações na defesa de interesses da ... -
Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... da teoria ponteana das cargas e forças das decisões –, os legitimados processuais para agir e uma visão panorâmica do processamento, com ... á determinadas entidades ou órgãos que “ Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar’’ (grifo nosso). Aqui há ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... , limitando-se a explicitar os legitimados para impetrar referida ação constitucional ... não terão legitimidade para propor a ação constitucional em estudo ... Quando o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... @@1. Conceito e ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... A tutela antecipada em face da Fazenda Pública ... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1 o ... @@@5.3. Legitimidade para propor a ação rescisória ... Nos termos do art ... o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplicar-se-á a regra da competência ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Só é possível promover a execução civil se todos os elementos da obrigação estiverem ... Processo Civil, totalmente aplicável à ação civil pública ambiental, inúmeras hipóteses de ... deve ser discriminada pelo exequente ao propor a ação executiva (cumprimento da sentença ou ... facultada igual iniciativa aos demais legitimados ... De início pode-se dizer que três ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... Resumo: Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos ... , pode ser punida judicialmente em sede de ação popular e de ação civil pública ... ajuizamento de ação judicial, cujos legitimados seriam apenas o Ministério Público ou a pessoa ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, a chamada Tutela ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... A tutela antecipada em face da Fazenda Pública ... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1º a ... @@5.3. Legitimidade para propor a ação rescisória ... Nos termos do art. 967 ... o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplicar-se-á a regra da competência ...
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Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... é valiosa a lição de Erica Ariel Fox, ao propor que nos autoavaliemos e nos perguntemos, ... diversos órgãos da Administração Pública, a possibilidade de utilização da mediação ... 40, que “Os legitimados coletivos, ao participarem da auto-composição, ... própria previsão, constante da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, a chamada Tutela ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... A tutela antecipada em face da Fazenda Pública ... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1 o ... @@5.3. Legitimidade para propor a ação rescisória ... Nos termos do art ... o mesmo objeto forem propostas pelos legitimados legais, aplicar-se-á a regra da competência ...
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Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
... Essa é a posição de Nereu José Giacomolli, exposta na obra Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/95 – abordagem crítica. Acordo civil. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Rito Sumaríssimo.29 ... Seja pela clara estrutura do sistema acusatório – que distancia ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Direito Consumidor
... Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade ... XyZ tem prazo decadencial de 2 anos para propor ação contra o fabricante. A responsabilidade ... ção da indenização, poderão os legitimados do art. 82 do CDC promovê-la; E: incorreta, ...