legitimidade ativa do mp
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Acórdão nº 2006/0117171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELEVÂNCIA SOCIAL PRESUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. ARTS. 81, P. ÚN., INC. III, E 82, INC. I, DO CDC ... 1 ...
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Acórdãos nº 0266146-30.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... Legitimidade ativa do MP. RE 605533/MG - Tema 262. Responsabilidade ...
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Acórdãos nº 1003916-46.2016.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Internação compulsória. Legitimidade" ativa do MP confirmada. Legitimidade passiva do Munic\xC3" ...
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Acórdãos nº 1030262-91.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Rodrigues Maffeis Moreira Reexame necessário Legitimidade ativa do MP assegurada no Estatuto do Idoso Dever de ...
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Acórdãos nº 1014294-84.2017.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Rodrigues Maffeis Moreira Reexame necessário Legitimidade ativa do MP assegurada no Estatuto do Idoso Dever de ...
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Acórdãos nº 1005266-13.2017.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
... da Fazenda do Estado – Alegação de ilegitimidade ativa e de violação ao princípio constitucional da isonomia – ... o dever inarredável do Poder Público – Legitimidade ativa do MP – Precedente do STJ – Multa diária que não ...
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Acórdãos nº 0228132-40.2010.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... passada em julgado neste TJSP no sentido da legitimidade do MP para sua propositura. Decisão em sentido ... ência de inúmeros julgados no sentido da legitimidade ativa do MP para ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
Jurisprudência - Urbanismo - Legitimidade Passiva - Prefeitura ... Ações civis públicas ajuizadas pela ... Legitimidade ativa e passiva. Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do ...
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Acórdão nº 71016 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1997
- Habeas Corpus. Rapto seguido de estupro. Absolvição em primeiro grau, com base no art. 386, VI, do CPP. 3. Com a devolução integral ao segundo grau da espécie, em face do recurso amplo, e não parcial, do MP, nada impede o acolhimento dos termos da denúncia, pelos crimes de rapto e estupro, com análise da prova dos autos. 4. Configurada a violência real, inclusive pelo uso de arma de fogo,...
... PP2846 , APELAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA ... OFENDIDA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, POBREZA, CRIMES, RAPTO ... -
Acórdãos nº 0141072-97.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... Petição inicial apta. Legitimidade ativa do MP e aplicabilidade da LIA aos agentes ...
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Acórdão nº 1.0024.95.059554-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
... Inafastabilidade de Jurisdição. Legitimidade Ativa do MP. Conduta Culposa do Administrador. Indenização Devida ...
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Acórdãos nº 0003886-16.2001.8.26.0505 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 1) Alegação de ilegitimidade ativa do MP Inocorrência Legitimidade ativa para a defesa ...
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Sanção Penal
... ção do escarmento pecuniário após sua inscrição como dívida ativa, porque a decisão homologatória tem caráter condenatório impróprio e ... propostas perante o juízo criminal competente, resguardada a legitimidade" ativa do MP\" ( RT ... 740/596) 1573 ... \"A equiparação da pena de multa \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167186-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTITUIÇÃO DE SUBSÍDIOS RECEBIDOS A MAIOR POR AGENTES POLÍTICOS - PROPRIEDADE DA AÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. CONFIGURADO, MEDIANTE JULGAMENTO PELO TCE, RECEBIMENTO EXCESSIVO EM PREJUÍZO DO ERÁRIO, PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO - APELO DESPROVIDO.
... A MAIOR POR AGENTES POLÍTICOS - PROPRIEDADE DA AÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. CONFIGURADO, MEDIANTE JULGAMENTO PELO TCE, RECEBIMENTO ... - Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. ... MINISTÉRIO ... ESTADUAL. ... LEGITIMIDADE ... PRINCÍPIOS ...
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Decisão monocrática Nº 1349425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... Impossibilidade jurídica do pedido — Legitimidade ativa do MP — Inadequação da via eleita, sob alegação do MP não ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ( ... ) O Conselho Tutelar deixa de atuar de forma ativa na inserção da criança e do adolescente em abrigamento, para apenas ... Tendo em vista o exercício do poder familiar, os pais tem legitimidade para se oporem à decisão do conselho tutelar. Aliás, neste caso em ...
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Magistratura TJBA 2019
... No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ativa para adoção de adolescentes ou crianças maiores ... A: incorreta, ... Tendo em vista o exercício do poder familiar, os pais têm legitimidade para se oporem à decisão do conselho tutelar. Aliás, neste caso em ...
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Da defesa do consumidor em juízo
... 7.347/85 ... 10.5. O MP e a sua legitimidade ad causam ... Ressalte-se que o MP é um dos colegitimados à defesa ... individuais indisponíveis, ou seja, a extensão da legitimidade ativa do MP tem enorme relevância prática, pois o estabelecimento do nível e ...
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Acórdão nº 2014/0327131-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CP. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA E DE SEUS REPRESENTANTES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
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Decisão da Presidência nº 834961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Impossibilidade jurídica do pedido Legitimidade ativa do MP Inadequação da via eleita, sob alegação do MP não ...
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Das partes
... “condições” para o exercício do direito de ação é a legitimidade ad causam , ou seja, a pertinência subjetiva para a condução do ... ativa dos autores, sustentando ... 1. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro ...
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Reforma da Lei 11.101/2005 - Análise dos primeiros casos de insolvência transnacional
... Sumário: 1. Introdução – 2. Caso Latam Airlines – legitimidade para buscar a cooperação internacional e intervenção do MP nos os de insolvência transnacional – 2.1 Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir – 2.2 Atuação do MP nos processos de ...