lei 10431 2006
- Acórdão Nº 5000093-31.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão Nº 5023968-33.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO...
... de Direito Civil), Código 899 - Direito Civil (nível 1), Código 10431 - Responsabilidade Civil (nível 2), Código 10433 - Indenização por ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... - Acórdão Nº 5003049-90.2020.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0301168-57.2017.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTENÇA INDEVIDA DE PROTESTO, APESAR DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE, EM MOMENTO ALGUM, DISCUTE OS TERMOS DO PACTO OBJETO DA DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A...
- Acórdão Nº 5002521-63.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
- Acórdão Nº 5002573-79.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0001794-66.2014.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". MANTENÇA INDEVIDA DE PROTESTO, APESAR DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE, EM MOMENTO ALGUM, DISCUTE OS TERMOS DO PACTO OBJETO DA DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE.
... 10431 E 10433) DISPOSTA NO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, EM VIGOR ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0301942-44.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". MANTENÇA INDEVIDA DE PROTESTO, APESAR DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE, EM MOMENTO ALGUM, DISCUTE OS TERMOS DO PACTO OBJETO DA TRANSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL....
... 10431 E 10433) DISPOSTA NO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, EM VIGOR ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0309004-12.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS". MANTENÇA INDEVIDA DE PROTESTO, APESAR DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE, EM MOMENTO ALGUM, DISCUTE OS TERMOS DO PACTO OBJETO DA TRANSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL...
... 10431 E 10433) DISPOSTA NO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, EM VIGOR ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0300013-50.2016.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... civil - indenização por dano moral (Anexo III; Código 10431 -responsabilidade civil; 10433 - indenização por dano moral).Nesse ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 5063859-27.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE...
- Acórdão Nº 0301316-32.2014.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
- Decisão da Presidência nº 87277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2006
- Decisão da Presidência nº 87277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2006
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Acórdão nº 2009/0109184-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, DJ de 25⁄09⁄2006, p.281) ... IV - A necessidade de transferência do paciente para a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0018844-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Receita - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo
... 06 (seis) meses de licença es- pecial, períodos base de 08/09/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016 Id: 2026294 Secretaria de Estado ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273314-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Editais - Governo
... Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01 ... Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica ... 62935/2006;1074464909-10431/2012;1074501591- ... 1595313/2012;1074541505-1223471/2011;1074566438- ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0187398-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0093767-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Saúde
... , de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto n o 5.839, de 11 de julho de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de ... DE 20.04.2017 PROC. Nº E-10/005/10431/2016 - Nos termos da Promoção da As- sessoria Jurídica, pelo NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0212364-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0125283-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ' (AgRgRMS nº 20.975/RJ, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/10/2006) ... 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... 3. Recurso ordinário improvido." (RMS nº 10431 ...