lei 11 343 06
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Acórdão nº 1.0000.13.006145-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.006117-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1030558-14.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – AUMENTO MANTIDO – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11/343/06) – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – MANUTENÇÃO -...
... 33, §4º, DA LEI N. 11/343/06) – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – MAJORANTE ... -
Acórdão Nº 0006215-62.2018.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS ARTS. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO...
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Acordao N° 1239575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Tráfico. Porte de arma. Dosimetria. Causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da lei nº 11. 343 /06. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Diversos atos infracionais. Negado provimento ao recurso. 1. Para fazer jus à redução de pena com amparo nas disposições previstas no artigo 33, § 4º, da lei de repressão à entorpecentes, também conhecida como "causa de diminuição da pena em
... DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO PRIVILEGIADO ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 11. A inspeção federal será instalada em ... Art. 343. Para os fins deste Decreto, patê ou pasta de ...
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Acórdãos nº 0003769-36.2016.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Ministério Público e Defesa do acusado apelam. O Ministério Público almeja o afastamento do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da referida lei especial, assim como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, e, subsidiariamente, seja o...
... -spacing:10.656000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... ;}.y18{bottom:341.770738px;}.ybc{bottom:343 ... prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixando-se a pena definitiva de FERNANDO ... -
Acórdão Nº 0626200-94.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2016
Processo: 0626200-94.2016.8.06.0000 - Habeas CorpusImpetrante: Kaio Galvão de CastroPaciente: Weyne Felix Parente FreitasImpetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de FortalezaEMENTA:PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NAS TENEZES DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11/343/06. ALEGATIVA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NAS ... TENEZES DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11/343/06. ALEGATIVA DE ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL QUE ... CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ... -
Acordao N° 1360090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Fundadas razões. Crime permanente. Rejeitada. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavras dos policiais. Filmagens do monitoramento. Denúncias anônimas. Depoimento do usuário em juizo. Desclassificação para o uso compartilhado. Inviável. Causa de aumento do artigo 40,
... INCISO VI, DA LEI 11.343/06. MANTIDA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ... -
Acórdão nº 0398481-53.2013.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS EXPLICITAMENTE REJEITADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, do CPP, "quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", poderão ser opostos embargos de declaração, sendo este um recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo...
... incidiria a norma do art. 28, da Lei n° 11/343/06, o que será ... devidamente analisado ... -
Acórdão nº 0398481-53.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS EXPLICITAMENTE REJEITADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, do CPP, "quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", poderão ser opostos embargos de declaração, sendo este um recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo...
... incidiria a norma do art. 28, da Lei n° 11/343/06, o que será ... devidamente analisado ... -
Acórdão nº EAg 644948 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS,
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343⁄STF ... 1. O dissídio jurisprudencial ... Ministra Cármen Lúcia, DJe 18⁄11⁄2009 ... 4. Seguindo a orientação firmada ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06⁄11⁄2009; AR 1572 ⁄ SC, Primeira Seção, ... -
DECRETO Nº 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias No Serviço Publico Civil da União, Nas Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
... 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 16 e 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto ...
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Acórdão nº 1.0000.12.126315-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Processo nº 0006542-23.2015.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recursos Defensivos Pretendendo - a Redução Da Pena Base Alegando Ser Indevida a Exasperação Pela Quantidade Da Droga Apreendida - a Compensação Entre a Agravante Da Reincidência e a Confissão Espontânea Do Primeiro Recorrente - a Fixação Da PENA-BASE Aquém Do Mínimo para a Segunda Recorrente, Diante Da Sua...
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) APLICADO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224131 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. 1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0025909-39.2023.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2023
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO CORRETO....
... 35 ambos da Lei nº. 11/343/06 foram fixadas no ... mínimo legal, ... -
Acórdão nº0004725-25.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO FACE A AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROMOTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
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Acórdãos nº 0045313-74.2012.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
Tráfico de drogas. 16,07g de cocaína. 1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. 2. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais, que se mostram coerentes e harmônicos . 3. Quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, apreensão do dinheiro, indicam o intuito de mercancia. Impossibilidade de desclassificação para a infração do artigo 28,...
... -spacing:10.920000px;}.ls32{letter-spacing:11 ... ;}.y75{bottom:340.906667pt;}.yce{bottom:343 ... 33, “caput”, da Lei 11.343/06 Réu preso: 05/07/2012 (fls. 02 ... -
Acórdãos nº 0618436-74.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0618436-74.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CULPABILIDADE COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11/343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Insta consignar, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, para a configuração do delito...
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Acórdãos nº 0032846-61.2012.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
Tráfico de drogas. 10g de cocaína. 1.Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. 2. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais, os quais se mostram coerentes e harmônicos entre si. 3. Quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, além da apreensão do dinheiro, indicam o intuito de mercancia. Impossibilidade de desclassificação para a infraçã
... -spacing:10.920000px;}.ls31{letter-spacing:11 ... 33, “caput”, da Lei 11.343/06 Réu preso: 10/11/2012 (fls. 02 ... -
Acórdãos nº 0003357-44.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
0003357-44.2016.8.04.0000 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – CULPABILIDADE COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11/343/06 – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FECHADO – INCONSTITUCIONALIDADE – CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ARTIGO 32, §3º,...
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Acórdão nº 0001503-82.2019.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0001503-82.2019.8.11.0107APELANTE: JOSE MARCOS OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO SUBSIDIADO PELO DE
... 33, caput, da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se os depoimentos firmes ... -
Acórdão nº0017355-05.2014.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 20-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA À MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. EFEITO DELETÉRIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33 §4º DA LEI 11/343/06. REDUÇÃO DE 1/2. PROPORCIONAL À CONDUTA....
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Acórdão nº 1000126-78.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME...
... PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE ... 33, caput , da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias da ...