lei 11097
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004461520174058401), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Porto do Mangue contra acórdão que negou provimento à apelação da Edilidade e deu provimento às apelações da União e da ANP - Agência Nacional do Petróleo, para julgar improcedentes pedidos contidos
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Programa nacional de produção e uso do biodiesel: Divergências sobre os resultados sociais da política de biocombustíveis
Um dos principais objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem sido desenvolver a agricultura familiar, através de incentivos fiscais às usinas produtoras de biodiesel que adquirem matérias-primas desse segmento. Este trabalho faz um breve levantamento das principais discussões em torno dos resultados sociais que o programa vem apresentando e conclui que mesmo o Estado
- Acórdão, Processo nº 5022594-04.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
- Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
- Direito Ambiental
- Acórdão, Processo nº 5004454-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
- Comercialização do gás natural
- Acórdão, Processo nº 5031214-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
- As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
- Decisão monocrática Nº 1365104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1365108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011437720194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801143-77.2019.4.05.8300– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARCELIA NOVAIS DE BARROS. ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto. APELADO: UNIÃO FEDERAL. EMBGTE: MARCELIA NOVAIS DE BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO...
- Energia elétrica através de fontes renováveis
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI N. 9.847/1999. PORTARIA N. 29/1999. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÃVEL AUTOMOTIVO EM QUANTIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA. MULTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E FUNDAMENTADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1....
- Direito Ambiental
- Decisão monocrática Nº 1409843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
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O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
- Acórdão, Processo nº 5014631-72.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-12-2019
- Decisão monocrática nº 2014.04464683-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-01-2014
- Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
- Acórdão, Processo nº 0002207-71.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0020595-77.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074755320204058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807475-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
- Decisão Monocrática nº 5007728-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2017