lei 11098 2005
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 359, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 1330306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ária do Ministério da Previdência Social pela Lei nº 11.098/2005 foi transferido para o referido órgão. Posteriormente, com a edição da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... 11.098/2005 – ao atribuir ao Ministério da Previdência Social competências ... -
Acórdão nº REsp 1343591 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Lei n. 11.098⁄2005 acrescentou os seguintes parágrafos ao art. 10 da Lei n. 10.480⁄2002: ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2005 - 1) Destaque para a Lei n. 11.098, de 13.1.2005, que autoriza a ...
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Vademecum
... 11.098, de 13 de janeiro de 2005; Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; ... Lei n. 11.324, de 19 de ...
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Art. 634
... 11.098/2005), ele ainda detém competência para efetuar as fiscalizações em ...
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ART. 634
... 11.098/2005), ele ainda detém competência para efetuar as fiscalizações em ...
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Decreto n. 6.003, de 28 de dezembro de 2006
... 3o da Lei n. 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado como terceiro, equiparando-se às demais entidades e ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, ...
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A execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: elementos essenciais e pontos controvertidos
... Com a MP n. 222/2004, convertida na Lei n. 11.098/2005, os citados auditores passaram a trabalhar vinculados dire-tamente à ...
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Leis
... (Renumerado do Parágrafo único pela Lei n. 11.259, de 2005) ... § 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... 3o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado como terceiro, equiparando-se às demais entidades e ...
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Legislação Complementar
... V — o Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... A Lei n. 11.098/2005 conferiu às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... A Lei n. 11.098/2005 conferiu às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais ...
- Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Legislação
... V — o Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade ...
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Legislação
... V — o Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — ...
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Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade ...