lei 11276 2006
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao advogado, ou à parte quando ...
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Acórdão nº 2016/0120148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.276/2006 ...
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Acórdão nº 2015/0194690-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n. 11.276/2006", sendo certo, ainda, que as regras contidas nos ... arts. 13 e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Desde a vigência da Lei n. 11.276/2006, o arcabouço legislativo pátrio já trazia ...
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Código de Processo Civil - Novas Disposições para os Recursos
@Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006 ... Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de ...
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Recurso de apelação
... (Incluído pela Lei n. 11.276, de 2006) ... Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões ...
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Acórdão nº 0010775-74.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... 2006) ... Desse modo, tem-se que o convencimento ... consubstanciado na ...
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Acórdão nº 0003843-70.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014
... 518, §1°do CPC, alterado ... pela Lei 11.276/2006, tenha como objetivo agilizar a ... prestação jurisdicional, com a ...
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Acórdão nº 0005049-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... 518, §1°do CPC, alterado ... pela Lei 11.276/2006, tenha como objetivo agilizar a ... prestação jurisdicional, com a ...
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Acórdão nº 0067370-37.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
... PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. Lei ... 11.276/2006. ação de cobrança de honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0313.07.217066-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2007
... Civil, introduzido pela Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, restou ampliado o juízo de admissibilidade do Magistrado singular, que ...
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Acórdão nº 1.0145.06.326214-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
... 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a "súmula impeditiva de recursos" ao conceder força ...
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Decisão Monocrática nº 1007-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Marzo de 2010
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente como o impugnado â ...
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Acórdão nº 1.0024.06.248758-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
... 518 do Digesto Processual Civil, introduzido pela Lei n.º 11.276/2006, quando a matéria a ser apreciada em sede recursal se referir à ...
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Acórdão nº 1.0024.03.118536-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007
... 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a "súmula impeditiva de recursos" ao conceder força ...
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Decisão Monocrática nº 3774-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2010
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente como o impugnado â ...
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Acórdão nº 1.0313.07.230545-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2008
... 518, § 1º CPC - - Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal ...
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Acórdão nº 1.0313.07.215883-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2008
... Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal ...
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Decisão Monocrática nº 1062-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2010
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente como o impugnado â ...
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Acórdão nº 1.0313.07.216594-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
... Código de Processo Civil, que foi acrescentado pela Lei nº 11.276/2006, pressupõe que a sentença tenha decidido todas as matérias e pedidos em ...
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A mudança de posicionamento dos tribunais superiores em matéria tributária
... 270 Em 2006, a Lei n. 11.276 introduziu a denominada súmula impeditiva de recursos, ...
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Decisão Monocrática nº 75615-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2009
... O CPC, a partir das alterações trazidas pela Lei 11.276/2006", ... passou a dispor expressamente, em seu artigo 504, que dos despachos n\xC3" ...
- Acórdão nº 1.0024.04.388511-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2006
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Acórdão nº 1.0145.06.331996-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2007
... 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a "súmula impeditiva de recursos" ao conceder força ...