lei 11276 2006
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Magistratura TJAL 2019
... 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006; C: incorreta, porque não se opera a sua caducidade automática. Se a ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... 22, 23 e 24 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quando enquadradas nas hipóteses do inciso I, do ...
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Acórdão nº 1.0694.03.012706-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2006
RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Nos termos do §1º do art. 267 do CPC é necessária a prévia intimação da parte para recolher as custas iniciais antes de se extinguir o processo sem julgamento de mérito, mormente quando o feito foi regularmente processado, encontrando-se, já, em fase de recurso. Deve o magistrado, em casos que tais, buscar a...
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Acórdão nº 1.0647.06.062433-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
APELAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - §1º, DO ARTIGO 518 DO CPC - APLICABILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. O artigo 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu...
... 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a "súmula impeditiva de recursos" ao conceder força ... -
Decisão Monocrática nº 76970-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Noviembre de 2009
O Presente Agravo Regimental Foi Interposto Pelo Estado da Bahia contra Despacho Deste Relator que, ao Apreciar Petição Aviada Pelo Impetrante, Intimou o Estado da Bahia para Cumprimento da Segurança Concedida, no Prazo de 15 Dias, sob as Penas da Lei. Informa o Recorrente que o Agravado ³participou da última Turma de Convocados para o Curso de Formação de Agentes, Não Tendo Sido Nomeado Nenhum...
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente como o impugnado â ... -
Acórdão nº 1.0313.07.222548-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - APELAÇÃO RECEBIDA EM PARTE - REGRA DO §1º DO ARTIGO 518, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE APLICAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. A aplicação da regra do §1º do art. 518, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.276/2006, pressupõe que a sentença tenha decidido...
... 518, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.276/2006, pressupõe que a sentença tenha decidido todas as matérias e pedidos em ... -
Decisão Monocrática nº 72409-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Octubre de 2009
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Gabinete Des. José Cícero Landin Neto Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 72409-3/2009 Agravante : Carlos Antonion de Souza Castro Advogado : Eduardo Gonçalves de Amorim Agravado: Banco Itaú S/a Relator: Des. José Cícero Landin Neto Decisão o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar,...
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente, como o impugnado â ... -
Decisão Monocrática nº 75194-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/a contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 23ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Nº 2910235-2/2009, Ajuizada contra Seara Construções Ltda. Me., Ora Agravada, Reservou-se para Decidir...
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente, como o impugnado â ... -
Acórdão nº 25071-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Mayo de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Celia Pereira Caldas Barbosa contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 12ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais de Relação de Consumo Nº 2527267-5/2009, Ajuizada contra Banco Itaucard S/a, Ora...
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente como o impugnado ... -
Decisão Monocrática nº 48958-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, como Pedido Liminar, Foi Interposto por Josué dos Santos Batista contra Despacho do Mm. Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Nº 2383007-9/2008, Proposta Pelo Agravante contra Banco Bv Financeira S/a (Agravado)...
... ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente como o impugnado sem ... -
Decisão Monocrática nº 42187-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Julio de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, como Pedido Liminar, Foi Interposto por Dilton Viana contra Despacho do Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial Desta Comarca que, nos Autos da Ação Revisional de Contrato Nº 2649143-7/2009, Proposta Pelo Agravante contra Bv Financeira S/a (Agravado), Reservou-se para Decidir sobre a Tutela Antecipatória...
... NERY JÚNIOR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2006) ... Tratando-se de despacho de mero expediente como o impugnado sem ... -
Recurso especial
... 95 ... @3.6.7. Súmula impeditiva de recursos ... A Lei n. 11.276/2006, oriunda do Projeto de Lei n. 4.724/2005 - vigente a partir de maio de ...
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Acórdão nº 1.0313.07.234490-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECURSO NÃO RECEBIDO - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 CPC - SÚMULA 656 DO STF - ITBI - PROGRESSIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal alteração tem como finalidade impor celeridade ao processo, evitando-se o abarrotamento das instâncias superiores, em feitos que...
... Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal ... -
Acórdão nº 1.0313.07.233194-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 DO CPC C/C SÚMULA 668 DO EXCELSO PRETÓRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS DESTE EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação jurisprudencial deste egr. Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.276/2006 alterou o art. 518 do CPC,...
... 2006 alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso ... -
Acórdão nº 1.0313.07.223475-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 DO CPC C/C SÚMULA 656 DO EXCELSO PRETÓRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS DESTE EGR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação jurisprudencial deste egr. Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.276/2006 alterou o art. 518 do CPC,...
... 2006 alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso ... -
Nulidade no processo do trabalho. Preclusão e perempção
... 796 da CLT) ... A Lei n. 11.276/2006", dentre várias alterações que faz ao CPC, acrescenta ao art. 515 o § 4\xC2" ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) ... Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) ... Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010462-39.2011.4.04.7002), 20-11-2020
... Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Apresentando recurso adesivo, nos termos do artigo 500, do Código de ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... 283) ... @12.16. Do alento subsidiário da Lei n. 11.276/2006 ... A referida lei acrescentou o § 4° ao art. 515, CPC: "Constatando a ...
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Garantia de Participação Efetiva
... 11.276/2006 manda ao Tribunal diligenciar para que a parte tenha oportunidade de sanar ...
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Principais aspectos da estabilização dos efeitos da tutela (provisória de urgência) antecipada no novo Código de Processo Civil brasileiro
... , Lei 11.232/2005 (liquidação e execução da sentença), Lei 11.276/2006 (admissibilidade de recursos e súmulas impeditivas), Lei 11.277/2006 ...
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O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais
... 518, § 1º, acrescido pela Lei 11.276/2006, autoriza o ju-ízo de primeiro grau a deixar de receber o recurso de ...
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Referências bibliográficas
... Manual de execução civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales ... Madrid: ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-
... §1º do artigo 518 do CPC de 1973, acrescido pela lei nº 11.276/2006"), bem como foram criados os regimes de recursos representativos de controv\xC3" ...