lei 11276 2006
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Acórdão nº 2008/0067997-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o recurso de apelação, julgado na sessão do dia 22 de agosto de 2006, deu parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para reduzir a pena ...
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Decisão Monocrática nº 0009191-37.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... , 01/10/1996 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 02/06/2005, 04/12/2005 a 30/06/2006 e 01/08/2006 a 31/12/2012. Requer, ainda, o cômputo do tempo urbano no ...
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Processo nº 0005231-52.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 7 de Mayo de 2017
... Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006) ...
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Decisão Monocrática nº 5022851-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2017
... Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. 2. Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no ...
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Decisão da Presidência nº 13072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
... 11.276, de 7-2-2006 (Enunciado 8) ... Interpôs-se recurso extraordinário, com fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... O réu foi citado e cientificado da antecipação de tutela em 05/07/2006 (evento 2, INIC8, pg. 3 do PDF) ... O réu contestou (evento 2, INIC8, ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... O réu foi citado e cientificado da antecipação de tutela em 05/07/2006 (evento 2, INIC8, pg. 3 do PDF) ... O réu contestou (evento 2, INIC8, ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... O réu foi citado e cientificado da antecipação de tutela em 05/07/2006 (evento 2, INIC8, pg. 3 do PDF) ... O réu contestou (evento 2, INIC8, ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas: aspectos gerais e admissibilidade no TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS e TJPR
Diante do perfil individual impresso na legislação processual de 1973, a massificação das ações individuais e coletivas repetitivas revelou a necessidade de alteração em sua forma de racionalização e julgamento. As reformas realizadas não foram suficientes para amenizar a instabilidade da jurisprudência, que concorre para o problema. No Código de Processo Civil/15, o incidente de resolução de...
... , o legislador, ainda na vigência do CPC/73, através das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008, que acrescentaram ao antigo Código de Processo Civil os ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0135357-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou do Supremo Tribunal Federal." (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006) O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 1, a qual tem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11276-24.2016.5.15.0002) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. desconsideração da personalidade jurídica. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º,...
... Brasília, 18 de abril de 2018 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 1.0045.12.003007-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - - SENTENÇA CASSADA -- CAUSA MADURA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória, prevista no artigo 486 do CPC/73, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória,
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Acórdão nº 1.0035.13.009967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO MÉDICO - NECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA INAVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO - MARCO INICIAL - DATA DA PERÍCIA, DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DA AFIRMAÇÃO DO SEGURADO.- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três
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Acórdão nº 2005/0049067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) ... 4. Concluindo o julgado originário que a área expropriada era de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-03.2011.5.06.0143), 20-02-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. Embargos de Declaração acolhidos em parte para emitir o pronunciamento reivindicado pela Parte, em complemento à prestação jurisdicional, sem ocasionar efeito modificativo ao julgamento.
... 11.276/2006, que alterou, substancialmente, a norma insculpida no art. 515 do C ó ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0071524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.276/2006 - APLICABILIDADE IMEDIATA - SENTENÇA EM ... CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N ...
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Acórdão nº REsp 1109398 / MS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA. 1. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento...
... 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n. 11.277⁄2006 e que contém a seguinte redação: ... Art. 285-A. Quando a matéria ... -
Acórdão nº 0004335-26.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... A previsão foi ... acrescentada ao artigo 518 através da Lei 11276 de 2006 e tem seu fundamento na ... premente necessidade de ...
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Acórdão nº 0003551-20.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal". A previsão foi ... acrescentada ao artigo 518 através da Lei 11276 de 2006 e tem seu fundamento na ... premente necessidade de racionalização do tempo de duração dos processos judiciais ... implementando uma ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0200736-7 de T4 - QUARTA TURMA
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)" E teria sido violado, porque: ... É o princípio do tantum devolutum ...
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Criatividade judicial do direito
... Rio de Janeiro: Reno-var, 2006. p. 20 ... RANIERI, Nina Beatriz. Do Estado Liberal ao Estado ...
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Decisão Monocrática nº 5007853-69.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) ... Do contido no § 3º do artigo acima transcrito se depreende que, em ...
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O art. 285-A do CPC: Uma abordagem crítica. Análise da resolução liminar do mérito em ações repetitivas
O presente estudo visa a realizar uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do novo art. 285-A do Código de Processo Civil, seus pressupostos de cabimento, bem como sua constitucionalidade, dentro do contexto de aproximação da common law à civil law no sistema jurídico brasileiro. Palavras-chave: Processo Civil. Demandas...
... 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277/2006, que trata da resolução liminar do mérito em ações repetitivas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.14.011559-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2015
... (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006) ... Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a ...
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O uso dos precedentes no Brasil e o novo código de processo civil: uma análise à luz do direito como integridade de Ronaldo Dworkin
A ideia central desse artigo é analisar os precedentes judiciais e o princípio da integridade no sistema jurídico brasileiro. Primeiramente, traça-se um panorama sobre a concepção interpretativa do direito desenvolvida por Ronald Dworkin, chamada de Direito como integridade. Passa-se então para uma análise do uso dos precedentes no Direito brasileiro, ressaltando aspectos que confirmam a recente...
... 557 do CPC; a Lei nº 11.276/2006 acrescentou o §1º ao art. 518 do CPC; e a Lei nº 12.322/2010 incluiu as ...