lei 11514
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.125/21-0 AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006698548-85. INTERESSADO:.UNIFARMA MEDICAMENTOS, COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA. CACEPE: 0354422-20 CNPJ: 08.983.789/0001-50. ADVOGADO: HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA OAB/PE 38.677 E MIKHAELA DE PA...
- TRIBUNA L ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNICA JULGADORA. AI SF 2018.000006074034-95..TATE 00.056/19-7. IMPUGNANTE: J.F. & FILHOS COMBUSTÍVEIS LTDA. CACEPE: 0355485-68. CNPJ: 09.008.073/0001-02. DECISÃO JT Nº0001/2019(08). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AMPARADO EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE...
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Acórdão nº EDcl no MS 15030 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Ausentes quaisquer defeitos materiais que devam ser sanados no acórdão embargado, os declaratórios não constituem via adequada para o simples reexame dos temas jurídicos já decididos fundamentadamente. Embargos de...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.244/14-7. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº: 2014.000000476563-56 AUTO DE APREENSÃO: 2013.000005419823-38. INTERESSADO: SERAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO:DANIEL MIOTTO, OAB/SP 248.456. E OUTROS. DECISÃO JT n 0258/2021 (04). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA...
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- Decisão Monocrática nº 2008/0011451-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0097764-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0101211-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0096708-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0106484-8 de T5 - QUINTA TURMA
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- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.044/20-2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003950343-55. IMPUGNANTE: PERNAMBUCO QUÍMICA S.A. CACEPE: 0006925-65. CNPJ: 10.421.584/0001-22. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM OAB/PE 17.612. DECISÃO JT Nº0363/2020(08).EMENTA: ICMS. PRODEPE. IMPEDIMENTO. NATUREZA NÃO SANCIONATÓRIA. INAP...
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Processo nº 0062606-06.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual. Fase de Execução de Sentença. Embargos a Execução. Decisão de Indeferiu O Pedido de Expedição de Precatório Pelo Valor Considerado Incontroverso. Firmado Entendimento No Stj de que a Expedição de Precatório Relativo À Parte Incontroversa Pode Ser Levada a Efeito. Decisão Do Juízo a Quo que Se Reforma. Provimento Do Recurso.
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- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.897/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001755767-28. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0486459-07. CNPJ: 33.014.556/0762-57. ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP. 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 314/2019 (08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.199/22-6. AI SF Nº 2021.000007046982-80. INTERESSADO: LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA. CACEPE: 0385364-04. CNPJ: 11.173.344/0001-19. ADVOGADAS: ANA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO (OAB/PE Nº 27.249); CARLA ÁLVARES DOS SANTOS (OAB/SP Nº 442.302). DECISÃO JT Nº1235 /2022 (06). EMENTA: ICMS. AUT...
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- Decisão Monocrática nº 5019047-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2013
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- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2011.000000347824-89. TATE: 00.416/11-8. INTERESSADO: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0250337-94. CNPJ: 34.525.444/0001-62. REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DE SOUZA PINTO (OAB/AM Nº 4.476). DECISÃO JT Nº 0601/2022 (06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- Decisão Monocrática nº 2011/0000237-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2009/0101613-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2009/0018244-7 de CE - CORTE ESPECIAL