lei 11514
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Acórdão nº0003718-20.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003718-20.2023.8.17.9000 COMARCA: São José da Coroa Grande AGRAVANTE: Posto São José da Coroa Grande AGRAVADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11848, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Especial No Valor Global de R$ 33.800.000,00, para os Fins que Especifica e da Outras Providencias.
- O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
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Acórdão nº0040357-35.2004.8.17.0001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº 0040357-35.2004.8.17.0001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JIQUIÁ LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076 DOS REPETITIVOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE....
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Acórdão nº0035333-40.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. DOIS (02) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO LAVRADO EM REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMBOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A parte autora/apelada alegou que o acórdão impugnado...
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Acórdão nº0002538-65.2022.8.17.3030 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002538-65.2022.8.17.3030 APELANTE: Abastil Abastecimento do Lar Ltda. APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
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Acórdão nº0151022-45.2009.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO CONTÁBIL NA ESCRITURAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E ARMAZÉM GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO DE ENTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por J. Macêdo S/A contra sentença que julgou...
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Acordão nº 20080773413 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
CONSELHOS REGIONAIS QUE FISCALIZAM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. Os Conselhos Regionais que fiscalizam a atividade profissional liberal na verdade tratam-se de autarquias especiais e atípicas, com características peculiares. Sobre tais Conselhos não há controle de dotação orçamentária (Lei 11.514/07, art. 7º, parágrafo 1º, II). Não se pode atribuir às entidades...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E CDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELAINCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃODA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015.SÚMULA 284/STF.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11514/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A adequada exegese do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 caminha no sentido de que, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, a retenção do Imposto de Renda incide sobre o total que restar pago ao beneficiário do rendimento, no momento em que ocorrer o pagamento ou que o valor for colocado à sua disposição. INTERVALO INTRAJONRADA....
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5029597-13.2019.4.04.0000), 03-08-2020
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Acórdão Nº 1130547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova
... do CTN no que tange aos juros, como próprio CTN admite, ... editando a Lei Estadual nº 11514 de 29/12/1997 (com a redação ... dada pela Lei Complementar nº 26/99), que possibilita a ... aplicação da taxa SELIC na atualização dos ... - Decisão da Presidência nº 960080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
- Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 11851, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia e das Comunicações, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 153.475.804,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente, e da Outras Providencias.
- Decisão monocrática Nº 1389090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
- Decisão da Presidência nº 965744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
- DECRETO Nº 6431, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Saldo Remanescente das Autorizações para Criação Ou Provimentos de Cargos, Empregos e Funções Constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007- Lei Orçamentaria Aual de 2007.
- Decisão monocrática Nº 1379122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
- Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5008193-98.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 11847, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 113.199.752,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente, e da Outras Providencias.
- Decisão da Presidência nº 35175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
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Não importa a língua: é assédio moral
Comportamentos, palavras, gestos. Todo esse código ou conduta, quando danoso à pessoa, pode gerar turbulências no trabalho e é passível de ação judicial
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STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
Opinião: STF não deve modular decisão sobre exclusão de ICMS