lei 11689 codigo processo penal

HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual,...

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RETROATIVIDADE DO ART. 420 DO CPP - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JURADOS QUE OPTAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS E SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - REDUÇÃO DE PENA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - QUESITAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - QUESITO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -PEDIDO DE NOVO JÚRI POR SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL...

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICIDIO PRIVILEGIADO. ALEGA-ÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO MESMO TEN-DO A DEFESA JUSTIFICADO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU, MEDIANTE APRESENTA-ÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DA ALE-GADA NULIDADE. ADVENTO DA LEI 11.689/2008 QUE MODIFICOU O ART. 457 DO CPP, POSSIBILITANDO O JULGAMENTO PELO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU....

• Manual prático do júri

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV DO C.P. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU, ORA RECORRENTE, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PELA VIA EDITALÍCIA. NESSE CONTEXTO, ALEGA QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDIGITADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei n. 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADIAMENTO. JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NOMEAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No processo penal vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei rege os fatos praticados durante a sua vigência; portanto, apesar da superveniência da Lei 11.689/08, que alterou todo o capítulo relativo ao procedimento do Tribunal...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

CRIMINAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA DE RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise da alegação

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO, PELO JÚRI, POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NOS AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL. PENA ACIMA DE 20 ANOS. JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CABIMENTO. 1. Tendo a Corte de origem fixado a pena do Paciente em 22 (vinte e dois) anos e

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. I - Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. II - Não

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Manual do Júri

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO OBRIGATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei nº 11.689/2008 potencializou o sistema de íntima convicção das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, ainda que reconhecidas autoria e materialidade delitivas, e independentemente das teses...