lei 11690 09
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no procedimento criminal ...
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Acórdão nº 2010/0208831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. NÃO APLICAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...
... 11.960/09. Por oportuno, colaciono trecho do acrdo: "Nos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077632-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS- O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios...
... 11.960/09. Por oportuno, colaciono trecho do acrdo: "Nos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE.1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da determinação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
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Acórdão nº 1.0702.15.035606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - TABELA DE...
... 5 da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientao firmada pelo Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0074.15.001319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA - CARDIOPATIA GRAVE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA PRETÉRITA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.
... , Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6 CMARA CVEL, julgamento em 04/09/2018, publicao da smula em 13/09/2018)APELAO CVEL/REMESSA NECESSRIA - AO ... -
Acórdão nº 0058756-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... ART. 1º-F, DA LEI ... 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.690/09 INAPLICÁVEL À ... QUASE TOTALIDADE DAS PARCELAS, POIS ESTAS SÃO ...
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Acórdão nº 1.0421.17.001325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE - VERBAS...
... , a correo monetria deve incidir segundo a TR, nos termos da Lei 11.960/09; f) o STF concedeu efeito suspensivo aos embargos de declarao aviados no ... -
Acórdão nº 1.0421.17.001325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE - VERBAS...
... , a correo monetria deve incidir segundo a TR, nos termos da Lei 11.960/09; f) o STF concedeu efeito suspensivo aos embargos de declarao aviados no ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS DESIGNADAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 -
... , Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4 CMARA CVEL, julgamento em 15/09/0016, publicao da smula em 20/09/2016) (Destaques meus).APELAO CVEL - AO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.273412-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - MÉRITO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA...
... 11.960/09, que se deu em 30.06.09, a partir de quando dever observar o art. 1-F da ... -
Acórdão nº 1.0481.15.011092-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE MOTOCICLETA COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS CAUSADOS - COMPROVAÇÃO - DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO -...
... Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 12.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 284). (Destaques meus). Os episdios narrados ... -
Acórdão nº 1.0481.15.011092-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE MOTOCICLETA COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS CAUSADOS - COMPROVAÇÃO - DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO -...
... Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 12.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 284). (Destaques meus). Os episdios narrados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando não...
... da condenao, relativos a honorrios, correo monetria pelo INPC at 06/09 e IPCA-E de 07/2009 em diante, bem como "Juros de mora: 6% a.a. at 12/02 + ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - NÃO APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO NOS VALORES - NÃO VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO.1. A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo a segurança jurídica e a paz...
... equivocadamente sem observncia da Lei 9.494/97, com redao da Lei 11.960/09, alm de terem incidido juros de mora desde 06/2004, "resultando em um ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - NÃO APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO NOS VALORES - NÃO VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO.1. A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo a segurança jurídica e a paz...
... equivocadamente sem observncia da Lei 9.494/97, com redao da Lei 11.960/09, alm de terem incidido juros de mora desde 06/2004, "resultando em um ... -
Acórdão nº 1.0024.16.027055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação no RESP 1.270.439, pela sistemática dos recursos repetitivos, e no RE 870.9
... anterior, qual seja, devem ser respeitadas as regras da Lei n 11.960/09, com a utilizao da TR, para fins de correo monetria". Pugna pelo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.015383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO - VALOR ESTABELECIDO EM JUÍZO DEVIDO - QUESTIONAMENTO DA VERBA DESVINCULADO DE FATOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO
... 5 da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientao firmada pelo Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.1. A jurisprudência do STF...
... 1-F da Lei 11.960/09. A parte r foi condenada ao pagamento de honorrios advocatcios em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.1. A jurisprudência do STF...
... 1-F da Lei 11.960/09. A parte r foi condenada ao pagamento de honorrios advocatcios em ... -
Acórdão nº 1.0009.13.002710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO - EFICÁCIA EXECUTIVA - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - TABELA DE HONORÁRIOS - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO DO CONVÊNIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA
... Marques, DJe 22.08.2008; REsp 93518 /ES, Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2007). Outrossim, ao contrrio do que alega o recorrente, o art. 24 da ... -
Acórdão nº 1.0009.13.002710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO - EFICÁCIA EXECUTIVA - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - TABELA DE HONORÁRIOS - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO DO CONVÊNIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA
... Marques, DJe 22.08.2008; REsp 93518 /ES, Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2007). Outrossim, ao contrrio do que alega o recorrente, o art. 24 da ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001340-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE - PROVENTOS - INTEGRALIDADE - EQUIPARAÇÃO AO VALOR A QUE ESTARIA PERCEBENDO O SERVIDOR NA ATIVA - CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 10.887/04 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.- Conforme preceitua o art. 40, §1º, I, da CR/88, "os servidores abrangidos pelo regime...
... se submetido percia mdica, fora aposentado por invalidez, a partir de 09/11/2000, segundo disposto no artigo 108, alnea "e", da Lei n 869, de 05 de ...