lei 11690 09

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PELA METADE - ART. 90, §4º, DO CPC - CABIMENTO - MENOR IMPÚBERE - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - APLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO PACTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.6

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - APLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS APÓS A VIGÊNCIA DO PACTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO.1. Deve-se aplicar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, O TJMG E A OAB/MG - APLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RIOPREVIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sentença de procedência. Inconformismo. Autor/apelante que pleiteia devolução da taxa judiciária e Rioprevidência/apelante que sustenta sua ilegitimidade passiva e a

Ementa: Previdenciário. AUXÍLIO-DOENÇA. Restabelecimento Do Benefício Indevidamente Suspenso. Termo Inicial. Data Da Suspensão Administrativa Indevida. Precedente Do Stj. Verbas Em Atraso a Serem Pagas desde Maio de 2012. Juros e Correção Do Valor Dos Atrasados a Serem Fixados Conforme O Art. 1º-F, Da Lei Nº 9.494/97, Com a Redação Dada Pela Lei Nº 11.690/09. Modulação Dos Efeitos No Julgamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSOS DO INSS.SEGUNDA INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. HIPÓTESE DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, NÃO VISLUMBRADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO.PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - UTILIZAÇÃO DO FATOR APLICÁVEL À CADERNETA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - ATUALIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOPRELIMINARES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - CPC/15, ART. 1.013, §3º, III - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. 1. A sentença que define desde logo a extensão

Ementa: Revisão de Benefício. Pensão por Morte. Benefício Regido Pela Lei Vigente À Data Da Concessão Do Benefício (verbete N° 340, Da Súmula Do Stj). Aplicação Da Lei N° 285/79. Filhas Maiores. Direito À Percepção Do Benefício. Impossibilidade de Aplicação Retroativa Da Legislação Superveniente. Salvaguarda Do Direito Adquirido e Do Ato Jurídico Perfeito. Defasagem Do Valor Da Pensão Demonstrada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP pela Lei 11.690/08 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam...

APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL (RGPS). CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA E PROVENTOS. REFORMA EX OFFICIO. ISONOMIA. ADMISSIBILIDADE. QUINQUENIO. PROMOÇÃO A POSTO SUPERIOR. EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO À ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.690/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. 1. O tempo de contribuição em atividade na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Remessa Necessária Cível n. 0800537-68.2013.8.24.0064, de São José Autor : Jeison Leandro de MoraesAdvogados : Carla Leticia Ern (OAB: 24036/SC) e outroRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Luiz Allende Toha de Lima Bastos (OAB: 18491/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de São José, Jeison Leandro de Moraes ingressou com

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM MOTIVOU O SEU ENTENDIMENTO TANTO EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO EM TESTEMUNHO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos a execução – Incidência da Lei 11.690/09 – Acolhimento parcial dos embargos opostos pela FESP – Sucumbência recípoca fixada na sentença, mantida pelo acórdão, nesse ponto – Embargos acolhidos para esclarecer a omissão, sem alteração do resultado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1009920-31.2014.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câm

REANÁLISE - Recurso de apelação, conforme o art. 543, §7º, do Código de Processo Civil – Pretensão de recebimento da A.O.L. - Adicional Operacional de Localidade a policiais militares aposentados – Sentença de procedência da ação mantida, negando-se provimento aos recursos oficial e da Fazenda do Estado – Recursos Especial e Extraordinário sobrestados para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegada a ocorrência dos defeitos de contradição e obscuridade pela aplicação da Lei nº 11.690/09 quanto aos acréscimos legais – Ausência de observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 – Cabimento – Necessidade de acolhimento dos embargos para a adaptação do julgado, conforme o entendimento firmado no Tema 810 do STF – Recurso...