lei 11690 09
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Acórdão nº 1.0024.14.059271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
... foi determinada a incidncia de juros moratrios nos termos da Lei 11.960/09, a partir da citao vlida, e de correo monetria, pelos ndices do IPCA, a ... -
Acórdão nº 1.0105.13.030381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOPRELIMINARES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - CPC/15, ART. 1.013, §3º, III - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. 1. A sentença que define desde logo a extensão
... 12 da Lei n. 10.745/92 a partir de 02.09.08, tendo em vista a incidncia da prescrio quinquenal. Sobre os ... -
Processo nº 0039919-71.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... redação dada pela Lei nº 11.690/09. Modulação dos ... efeitos no julgamento das ADI’s 4.357 ...
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Acórdão nº 2009/0099191-6 de T5 - QUINTA TURMA
... £o e julgamento realizada em 27/8/08 nos autos da Ação Penal 2008.09.1.13874-4, tendo em vista a inobservância de norma procedimental ...
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Acórdãos nº 1005558-49.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.690/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. 1. O tempo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0800537-68.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.690/09 (fls. 138-143) ... Intimadas (fls. 147 e 149), as ...
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Acórdãos nº 1009920-31.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Embargos a execução Incidência da Lei 11.690/09 Acolhimento parcial dos embargos opostos pela FESP ...
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Acórdão nº 2009/0021621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 21/09/2009) ... O Supremo Tribunal Federal possui precedente no ...
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Acórdãos nº 9093136-83.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdãos nº 1010289-25.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... ção e obscuridade pela aplicação da Lei nº 11.690/09 quanto aos acréscimos legais Ausência de observância do ...
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Acórdãos nº 0027723-53.2012.8.26.0590 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ção e obscuridade pela aplicação da Lei nº 11.690/09 quanto aos acréscimos legais Ausência de observância do ...
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Acórdão Nº 0000741-22.2019.8.16.0206 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... LEI Nº 11.690/09, CONTADOS DA ... REFLEXOS LEGAIS 1/3 DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS ...
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Acórdãos nº 9134566-15.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... , da Lei 9494/97, afastando a aplicação da Lei 11.960/09, por ter sido a ação proposta antes da vigência da ...
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Acórdãos nº 9077630-38.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdãos nº 0013343-89.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdãos nº 0185310-07.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdãos nº 0252284-89.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdãos nº 0188549-48.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdãos nº 0163112-10.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdãos nº 0242736-40.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº ...
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Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... p⁄ Acórdão Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2004, DJ 26⁄11⁄2007 p. 247) ... Cumpre colacionar, ainda, recente ...
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 31⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010) ... Da leitura da ata da audiência de instrução, ...
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Acórdão nº 1.0686.01.032470-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
... 155 do CPP pela Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, a prova indiciária continua tendo relevância, pois o ...
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Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se que o paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal nº 109⁄09, da 1ª Vara Judicial da comarca de Igarapava⁄SP, como incurso nas penas ...
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Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 31⁄08⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010) ... Da leitura da ata da audiência de instrução, ...