lei 11690 provas
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Acordao Nº 96083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2017
... envolve possvel ilcito civil e que a sentena no ficou alicerada em provas produzidas em contraditrio, finalizou pela absolvio do apelante. o ...
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Acórdãos nº 0003990-63.2017.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
... passou a restringir o princípio da liberdade das provas, mediante o acréscimo da ressalva de que o Juiz de ...
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Acórdãos nº 0005614-56.2016.8.26.0638 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2020
... possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido ...
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Processo nº 0002074-56.2015.8.19.0047 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... colhidos na investigação, ressalvadas as provas ...
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Acórdão nº 70085077428 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
... Processo Penal, o juiz está autorizado a ordenar a produção de provas, de ofício, que entender necessárias, em qualquer fase processual, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... que tal procedimento possui valor probante relativo, ou seja, as provas ali apontadas devem ser repetidas em juízo, sempre que possível, à luz ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033425-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE ... Após a vigência da Lei 11690/08, a condenação criminal não pode mais estar lastrada em depoimentos ...
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Acórdão nº 1002520-35.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 21-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA COM BASE NA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU – REJEIÇÃO – ART. 222 E §§ DO CPP – NULIDADE RELATIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PRELIMINAR DE OFENSA À ESTRUTURA ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA –...
... ável cogitar a absolvição do crime de tráfico por ilicitude das provas, pois, considerando a sequência dos fatos e os elementos que compunham o ... -
Acórdão nº 50268144620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTADAS. VISUALIZAÇÃO DO RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 27 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 07G, E 04 COMPRIMIDOS DA DROGA SINTÉTICA ECSTASY, ALÉM DE UM RÁDIO INTERCOMUNICADOR HT, UMA BALANÇA DIGITAL, DUAS PLACAS DE UM VEÍCULO E R$ 150,00 EM ESPÉCIE. POSSE E TIPICIDADE...
... a destinação comercial, o que, em consonância com as demais provas", não deixam dúvidas acerca da atividade delituosa, não se afigurando id\xC3" ... -
Acórdão nº 0010138-86.2012.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA DA VÍTIMA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2000.38.01.005309-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2009
... CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA DO MEIO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ... 1. Não havendo elementos suficientes ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... especialmente no âmbito de produção das provas criminais, com a apresentação dos respectivos fundamentos estatutários ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019210-33.2020.8.19.0066 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 157, § 2º, II, E ART. 250, § 1º, II, A , DO CP, TODOS N/F ART. 61, II, J , DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO...
... O TRÁFICO, E POR PRECARIEDADE DE PROVAS EM ... RELAÇÃO ÀS DEMAIS CONDUTAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ... REQUER A ... -
Exercícios prácticos
... provas pretendidas e arrolar testemunhas ... De se notar, no entanto, que do ...
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Acórdãos nº 1503871-15.2017.8.26.0536 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... 02/04) e pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria é, igualmente, induvidosa. Senão ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025043-66.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-10-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. - DAS PRELIMINARES - Não assiste razão à Defesa do adolescente no que se refere à preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do "Alerta de Miranda", a uma, por ter sido o apelante apreendido na...
... demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de ... provas, o que afasta o pleito de improcedência da ... representação, sendo ... - Das Provas (arts. 155 a 184)
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Acórdão Nº 01000933720198200142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ...
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Decisão Monocrática nº 28423 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Junio de 2016
... que sua condenao foi baseada em provas colhidas exclusivamente no inqurito policial.Afirma, ainda, que o recurso ...
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Decisao Nº 0505272-70.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESACOLHIMENTO. A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DUVIDOSA. TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE NADA ESCLARECERAM SOBRE A AUTORIA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO INTELIGÊNCIA DO ART. 155...
... DESACOLHIMENTO. A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DUVIDOSA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0190144-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO AO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. APELO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PALAVRA DO RÉU NO ATO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REJEITADA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO...
... do robusto acervo de provas coligido aos autos, ... merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal ... de ... -
Decisao Nº 0529361-26.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A COMPROVAR A PRÁTICA, PELO DENUNCIADO, DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANTIDO O...
... 33 da Lei de Drogas , tendo em vista a fragilidade das provas coletadas na fase judicial, na forma do art. 386 do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0009973-19.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO ... PRO REO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0170958-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. VIOLABILIDADE DOMICILIAR. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
... demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo ... de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do ... depoimento dos ...