lei 11692 2008
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... 10.097/2000; Lei n. 11.180/2005; Lei n. 11.788/2008), de maneira a aperfeiçoar sua estrutura, abrangência e papel inclusivo ...
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Relações de trabalho lato sensu
... @@2. Estágio - nova caracterização (Lei n. 11.788/2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova ...
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ACÓRDÃO Nº 11058 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Sistema de garantias salariais
... 4, de 2008, no seguinte sentido: “ Salvo nos casos previstos na Constituição, o ...
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COVID. Legislação correlata
... 529 — ... STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... — ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10419 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO PARA O RECOLHIMENTO DOS VALORES. CONTAS IRREGULARES DO GESTOR. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12158 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROJOVEM CAMPO. EXERCÍCIO 2014. OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA PREFEITA GESTORA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS E QUITAÇÃO. REVELIA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... Argentina: Tiempo de Infancia, iniciado no ano de 2003, terminou em 2008, promovendo ações descentralizadas, mediante a participação de todas ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2414 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS ENVOLVIDOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 2697 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO DE CAPELA DE ALTO ALEGRE/BA PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
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ACÓRDÃO Nº 8661 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS EM FACE DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO/2016. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRONUNCIAMENTO DO FNDE NO SENTIDO DA IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS EFETUADAS COM OS RECURSOS REPASSADOS, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA META PROPOSTA NO...
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Acórdão nº 1.0487.17.001049-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC-ERRO MATERIAL-APERFEIÇOAMENTO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se
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Acórdão nº 1.0487.17.001049-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC-ERRO MATERIAL-APERFEIÇOAMENTO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se
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Câmaras Cíveis Reunidas
... 10 de junho de 2008 ... A Fundação Cajuína, por sua vez apontada nesses certificados como ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7029 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE, EXERCÍCIO DE 2010. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2697 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) AO MUNICÍPIO DE CAPELA DE ALTO ALEGRE/BA PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA PARA JOVENS E AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
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ACÓRDÃO Nº 2414 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS ENVOLVIDOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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Diário Oficial Eletrônico N° 8355 do Mato Grosso do Sul, 18-01-2013
... Nº 8.666 e alterações ... PROCESSO: 27/000031/2008 NE: 5349 Data: 03DEZ2012 ... FAVORECIDO: MATO GROSSO DO SUL TAXI AEREO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR - RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 30/07/2018 - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - MUDANÇA DE LEGISLATURA - RECOMPOSIÇÃO ANUAL VINCULADA A ÍNDICE FEDERAL.1. A rigor, é vedado o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade....
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... 10.097/2000; Lei n. 11.180/2005; Lei n. 11.788/2008), de maneira a aperfeiçoar sua estrutura, abrangência e papel inclusivo ...
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Referências
... Coimbra: Almedina, 2008 ... ARAÚJO, Fernando. Teoria Econômica do Contrato ... Coimbra: ... PORTUGAL. Tribunal da Relação do Porto. Acórdão do Processo 11692/04.1TJPRT-A.P1. Relator: ... Henrique Antunes. 19 de janeiro de 2010 ...
- Portarias, PORTARIA Nº 086/SEDUC/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe c
- Portaria, PORTARIA Nº 122/2021 Estabelece Adicional de Local de Exercício conforme relação de enquadram
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Acórdão nº 1.0487.17.001049-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- ACOLHIDA- AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - AGENTES POLÍTICOS REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. V, DA CF/88, E ART. 179 DA CEMG - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE- NÃO SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERSERVA DE PLENÁRIO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-...
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Tribunal Pleno
... 10 de junho de 2008 ... A Fundação Cajuína, por sua vez apontada nesses certificados como ...