lei 11694
- Código de Processo Civil - CPC/1973
- Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
-
Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o
-
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000207-68.2012.5.06.0201), 31-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Não constitui óbice à penhora na esfera da execução trabalhista, o bem vinculado à alienação fiduciária, visto que o crédito trabalhista prefere ao credor fiduciário. A alienação fiduciária não representa óbice à constrição, pois o fiduciante detém direitos sobre o bem...
- Acórdão nº 0001488-16.2012.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 3921976 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2014
- Decisão Monocrática nº 352910 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2015
- Decisão Monocrática nº 23706 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2014
- Acórdão nº AgRg no Ag 1183260 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0018152-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Ausência do arresto online no CPC e aplicabilidade analógica
Alexandre Pacheco: Ausência do arresto online no CPC
- Decisão Monocrática nº 5009662-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5010318-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0017411-24.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Enero de 2012
- Acordão nº 20150529320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2015
- Decisão Monocrática nº 0003365-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Julio de 2013
- Decisão monocrática Nº 0000094-22.2015.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 06-12-2022
- Impenhorabilidade de bens no CPC/2015 e as hipóteses da remuneração do executado e do imóvel residencial
-
Acordao N° 1607844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Restauração dos autos de processo de execução. Impenhorabilidade de recursos do fundo partidário. Alteração promovida pela lei nº 11. 694/2008 no cpc/73. Violação ao ato jurídico perfeito. Sentença mantida. 1. Em 9/2007, foi determinada a transferência de valores do fundo partidário para conta judicial. No julgamento dos embargos à execução nº 2007. 01. 1.
-
Acórdão nº 13467 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Abril de 2013
PENHORA. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. - Os valores do Fundo Partidário são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, XI), não cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral proceder ao seu bloqueio como meio de garantir créditos de terceiros.
- Decisão Monocrática nº 5020573-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 3921976 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
- Decisão Monocrática nº 0002967-49.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2012
- Acordão nº 20140704447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014