lei 11727 art 30
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... pelo estabelecimento comercial atacadista vendedor (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25) ... Subseção V ... Do Imposto devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062953920154058400), 28-01-2020
PJE 0806295-39.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOMICILIAR (HOME CARE). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação de...
... Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 30/10/2019; TRF5, 4ª T, PJE 0803612-49.2017.4.05.8500, Rel. Des. Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de ... - Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1003-000.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
- Acórdão nº 1803-002.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2014
- Acórdão nº 1201-002.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2019
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Jurisdição e competência
... o Pretório Excelso em várias Reclamações constitucionais (Rcl 30.826-MC/MG, DJ 22.6.2018; Rcl 29.838-MC/RS, DJ 22.6.2018, Rcl 30.668-MC/SP, ... (TST-E-RR-11727-90.2015.5.03.0043, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, ...
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Acórdão nº 107-09431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto Data da Sessão: 26/06/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09431 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
- Acórdão nº 1003-000.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1003-000.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1001-001.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 1002-000.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
- Acórdão nº 1002-000.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
- Acórdão nº 1002-000.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2018
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL, PARA SERVIÇOS HOSPITALARES, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.727/2008,QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESTES SERVIÇOS SEJAORGANIZADA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE
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Regime não cumulativo
... regime não cumulativo foi instituído pela Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O ...
- Acórdão nº 1401-003.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 1401-003.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 1401-003.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 1001-001.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
- Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÃQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÃRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 16.027, de 30.4.1923, cujas finalidades eram estas, entre outras: a de funcionar como ...
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Acórdão nº 107-09444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto Data da Sessão: 27/06/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09444 Texto da Decisão: Por unanimidade de...