lei 11741
- Acórdão Nº 2201-010.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
- Ieptec
- LEI Nº 17.642, DE 6 DE JANEIRO DE 2022. Denomina de Parque Conselheiro João Campos, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no Município de Gravatá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Parque Conselheiro João Campos, o Parque Ambiental Janela Para o Rio, no Município de...
- Ieptec
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Acórdão Nº 0049264-06.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO AINDA NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICULARIDADES DO CASO. RESTAURAÇÃO DA ESTRITA LEGALIDADE CAUSARIA MAIS DANOS DO QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO
- Acórdão Nº 0627798-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
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Acórdão Nº 0102108-30.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERENTE MENOR DE IDADE E ESTUDANTE DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO QUE LOGROU APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0139903-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO QUE LOGROU APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PERANTE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA
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Acórdão Nº 0010436-39.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... , seria a Agência de ... Os Embargantes (1) sustentam que, diante do que dispõe a Lei Estadual n.º 11741/97 ... Fomento do Estado do Paraná S.A. a instituição que deveria ocupar o polo ativo do processo originário e, ... por isso, o Estado do Paraná ...
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Decisão monocrática Nº 11741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
Trata-se de pedido formulado por Ezequias Moreira Rodrigues, por meio do qual requer a extensão ao Processo nº 0600029-70.2022.6.16-0003, em trâmite perante a 3ª Zona Eleitoral do Paraná, dos efeitos da decisão que declarou a imprestabilidade, quanto ao reclamante original, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web D...
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Decisão Monocrática N° 07036207020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L.D.O.A.R., menor assistido por seus genitores, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação de Obrigação de Fazer proposta contra CENTRO EDUCACIONAL D? PAULA, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo agravante, nos...
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Decisão Monocrática N° 07005862420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LEONARDO DE ALMEIDA BORGES em face da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação cominatória de fazer n. 0700586-24.2023.8.07.0000, negou a tutela de urgência requerida pela Agravante, nos...
- PORTARIA Nº 021/2021 GDP/CETAM (41522)
- Acórdão nº 2201-004.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9202-007.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-007.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-007.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-007.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-007.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Poder Legislativo-2020-06-02
- Acórdão nº 2403-002.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2015
- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
- Ieptec
- Acórdão nº 9202-007.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019