lei 12469
- Acórdão, Processo nº 5007340-82.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
- Acórdão, Processo nº 5021498-51.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12469/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO SEQUER TRAZIDA EM DEFESA, TAMPOUCO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE O ENTE PÚBLICO INTERPOR RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE PELO D. PARQUET, QUE NÃO MILITA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. Inviável falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a questão apontada omissa sequer foi objeto de contestação e de...
- Praticidade fiscal
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- Decisão da Presidência nº 1279307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
- Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
- Decisão da Presidência nº 967961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08101307320174058300), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não...
- Decisão monocrática Nº 4927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5004020-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0024633-98.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
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Os limites de dedutibilidades nas despesas com educação no IRPF
Silber: Limites de dedutibilidades nas despesas com educação no IRPF
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056054120184058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805605-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
- Acórdão, Processo nº 0007767-38.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
- Decisões Monocráticas nº 5096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0021765-35.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCERGS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SUSPENSÃO. CRISE FINANCEIRA. RISCO DO EMPREGADOR. A precária situação financeira da empresa não é motivo suficiente a justificar a suspensão das indicações das promoções por antiguidade, primeiro, porque os balanços patrimoniais a partir de 2000 demonstram resultados positivos e, segundo, porque o risco do empreendimento é
... 3º da Lei 10.138/94 ... Além disso, o artigo 13 Lei 12469/06 é taxativo ao estabelecer a criação de 7 cargos de assessores, para lotação privativa na AC-RS, os quais somam-se àqueles criados pelo art ... - A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
- Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
- Referências bibliográficas
- Modalidades de contrato de trabalho
- Decisão Monocrática nº 5019532-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 2012
- Os anos 2000 e os primeiros sinais da escalada da violência em Juiz de Fora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007289720144058000), 31-08-2021
PJE 0800728-97.2014.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS DE DESPESAS MÉDICAS. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, por meio dos quais se busca a...