lei 1654 2006
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Acórdão Nº 0009713-69.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção Federal e dos artigos 152 da Lei Estadual nº 1.654, de 2006 e artigos 70, II e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do ...
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Acórdão Nº 0046928-45.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0034441-77.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0016015-04.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0055243-96.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0015055-48.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0034043-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0034039-93.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0034314-42.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0035821-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0015023-43.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0016434-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0034044-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0034036-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0013696-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0032486-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0185684-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 21. No caso em tela, verifica-se que o art. 5o. da Lei Estadual 1654/2006 positivou a exigência do exame que ateste a aptidão mental para o ...
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Acórdão Nº 233890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no caput do art. 244-B da Lei n ... 8.069/1990 e no caput do art. 14 da ... asp sob o código BA66-666F-5662-9645 e senha 87BC-7AF2-418F-1654 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro ... -
Acórdão Nº 0018231-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Revista de Estudos Tributários, n. 49, p. 55-76, maio-jun. 2006 ... 391. Nas palavras de Hugo de Brito Machado: “Em Direito ...
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Acórdão Nº 0018600-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Decisão da Presidência nº 3243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2007
... 26 da Lei n.° 1654/2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Tocantins), 'dando assim, ...
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Decisão da Presidência nº 3243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2007
... 26 da Lei n.° 1654/2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Tocantins), 'dando assim, ...
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Acórdão Nº 6724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... LEIS ... 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO ... PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE ... asp sob o código 7A29-4214-586F-6FC4 e senha 0C94-8674-1654-4FE4 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Consultar também Carpizo (2006 e 2017a) ... 62 Das semelhanças e diferenças entre o ... , que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, 2009, p. 35). Com a cessação das hostilidades, em 1654, o ...