lei 3932 2006
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política pública de ... segurança ...
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Processo nº 0046916-75.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... 35 DA LEI 11343/2006") EM RELAÇÃO A ... TODOS OS ACUSADOS, EXCETO ... QUANTO \xC2" ... Augusto (fls. 3931/3932 ...
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Acórdão Nº 0301596-88.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 0300817-09.2018.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. ANÁLISE À LUZ DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA APRECIAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFRONTANTES DEVIDAMENTE INDICADOS E QUALIFICADOS. INFORMAÇÕ
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-32.2009.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A Súmula nº 338 do TST não pode servir de excludente da responsabilidade patronal quanto ao pagamento de horas extraordinárias, pelo simples fato de a parte ter juntado parcialmente os controles de ponto, deixando deliberadamente de trazer os demais, no provável intuito de se beneficiar com tal...
... os controles de ponto do empregado referentes ao período de 16/09/2006 a 15/04/2009 (fls.148/176), além dos contracheques de fls.181/194, ainda ... -
Acórdão nº 0505169-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/02/2006 p. 803) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 5015323-54.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... 3924/3925) ... s fls. 3932/3946, o executado apresentou impugnao aos pedidos deste grupo de ... , HUMBERTO GOMES DE BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:20/03/2006 PG:00263 LEXSTJ VOL.:00200 PG:00143 ... DTPB:.) ... PROCESSUAL - LIQUIDAO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51613486320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Decisão Monocrática nº 52100559620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-01-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão nº 0539240-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... Tributário Nacional e do art. 65 da Lei Municipal 7.186/2006; 8) em todos os ... processos das referidas desapropriações foi ...
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Acórdão Nº 0020486-06.2016.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas, comando este já determinado na origem. Agravo de petição interposto pelos exequentes a que se nega provimento.
... Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15-08-2006) ... A multa prevista no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº ... 3923/3932 do pdf) ... Foram expedidos alvarás às fls. 3975/3990 e 4006/4009 do ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... 3.555/2000, Lei Complementar nº 147/14 e Decretos Municipais nº 136/2006, 34/2007, torna público que realizará às 09:00 horas do dia 15 de ... , saldo remanescente das Portarias MS 4039/2010, 1922/2014, 2772/2014, 3932/2014 e 2635/2014. O edital e seus anexos poderão ser retirados na sede da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 55-12.2017.5.09.0411) 18-12-2018
... ão foi sepultada pelo julgamento da ADI nº 1.127, publicado em 26/05/2006, segundo o qual o termo 'qualquer', contido no art. 1º, I, da Lei ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 3932-61.2013.5.12.0040 Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Walmir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1495-92.2014.5.17.0001) 02-05-2018
... progressões horizontais por antiguidade concedidas em 2004, 2005 e 2006, previstas em acordos coletivos, devem ser reconhecidas e compensadas em ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 3932-61.2013.5.12.0040 Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Walmir ...
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Acórdão Nº 0003970-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... conta bancária junto à Caixa Econômica Federal nas Agências nº 3932, localizada no Município de Santana do Livramento/RS e Agência nº 3709, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Decisão Monocrática nº 5009261-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 2013
... j foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Smula n 3932. O pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confisso de dvida pelo ... tributrios decorrentes do IRPF, exerccio 2005, vencimento em 31/05/2006 (evento 1 - CDA2) ... Conquanto no haja nos autos notcias da data em que ...
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Acórdão Nº 5004220-64.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão nº 50114532820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COBRADOS INDEMONSTRADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição
... Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, ... ória, incompatível com o incidente processual manejado (STJ, Súmula 3932) ... Note-se que a jurisprudência de nossos tribunais impõe limites às ... -
Acórdão nº 50029364020138210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVAO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. ASSUNÇÃO DAS CUSTAS POR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA E DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DA PARTE. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA PARTE PELO...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2929-67.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator ... C/J PROC. Nº TST-AIRR-3932-57.2010.5.06.0000 ... Firmado por assinatura digital em 22/05/2013 pelo ... -
Acórdão Nº 5008780-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0300364-41.2019.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão nº 50057279520178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. 1. RECURSO RÉU BRUCE. A EXISTÊNCIA DOS FATOS RESTOU DEMONSTRADA, HÁ SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RÉU, QUE, INCLUSIVE ASSUMIU A PRÁTICA DELITIVA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM AFASTADA. NÃO HÁ REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS A ATESTAR QUE, ALÉM DA VÍTIMA,...
... e Rita o auxiliavam na fuga pilotando o veículo VW/Gol, placas LYO-3932. Ao chegarem em São Leopoldo e ao avistarem a viatura da Brigada Militar, ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...