lei 4753 2007
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Decisão monocrática Nº 1404646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... 2007 e Decreto nº 52.859/2008), decidiu que a parte ora recorrida faz jus à ...
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Acórdão Nº 234612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F278-3C77-4814-4753 e senha D5C4-F402-6D6D-6C42 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... considerando ainda que se trata de fato 16/Março/2007 (ou seja, ... anterior a Lei n°. 11.464/2007, do dia 28/Março/2007 para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000952-86.2015.5.06.0122), 16-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. É vedado ao julgador, em sede de execução, reexaminar questões já decididas nos autos, acobertadas pelo manto da coisa julgada, conforme se depreende dos artigos 836 e 879, §1º, da CLT e artigos 999 e 1.004...
... ção da folha de pagamentos, consoante CNAE da sua atividade (4753-9/00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e ... 2007" ... A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenci\xC3" ... -
Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... 8 BECKER, 1996. 9 BARATTA, 2002. 10 PRATT, 2007 ... Direito, Estado e Sociedade n.46 jan/jun 2015 ... 2. A ... 2012. ________. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4753" de 2 de março de ... 2009 ... Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7\xC2" ...
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Contribuições sociais
... Até dezembro de 2007", as alíquotas encontravam-se reduzidas para remunerações até três sal\xC3" ... ésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753 ...
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Acórdão, Processo nº 0006904-03.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-07-2022
... , 02/01/1989 a 28/02/1989, 16/07/1991 a 04/03/1997, 01/04/2004 a 16/03/2007 e 01/11/2007 a 11/07/2018 ... Em razes recursais, a parte autora sustenta ... 509c0a9f-3f55-4753-9c9f-10f84c73b47fCom isso, a parte autora rene o tempo necessrio obteno ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4753/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-11-2008
... contra o mencionado decisum, deliberou no sentido conceder-lhe provimento parcial e reduzir o débito imputado, a teor do Acórdão 2125/2007-TCU-2ª Câmara (Ata 28/2007, Sessão de 14/08/2007); ... Considerando que, nesta ocasião, o recorrente comparece novamente aos autos com a nítida ...
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A polissemia do termo 'área protegida' e os conceitos da CDB e da UICN
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9250-4753 / e-mail: andre_oleite@hotmail.com ... Veredas do Direito, Belo ... presentes em praticamente todos os direitos nacionais (GILLESPIE, 2007, p. 27) e protegem 14,9% da superfície terrestre mundial (uma área ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007") ... Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social \xC3" ... 1532 1540 2091 2123 2511 2710 2751 2861 2930 2945 3299 3600 4636 4711 4753 4756 4759 4762 4911 4912 4921 4922 4923 4924 4929 5111 5120 5221 5222 5223 ...
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Decisão Monocrática Nº 0222479-26.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... Narra a promovente/recorrente que em 2007 abriu uma ... conta-corrente junto ao banco/apelado, para desempenho de ...
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Contas digitais como meios de distribuição de recursos emergenciais
Este trabalho pretende demonstrar que a escolha governamental de utilização de contas digitais como meio de distribuição de recursos emergenciais em um contexto de pandemia de Sars-CoV-2 (coronavírus) decorre de uma tendência de consumo por produtos e serviços financeiros digitais que foi possibilitada por uma agenda regulatória voltada à inovação, à competitividade e à inclusão financeira. Notou-
... Resolução no 3.518, de 6 de dezembro de 2007. Disponível em: ... Resolução no 4753, de 26 de setembro de 2019. Disponível em: ... -
Anexos
... 73 – 7710/2007 74 – 2693/2007 75 – 2690/2007 76 – 2665/2007 77 – 2662/2007 78 – ... /2009 390 – 4820/2009 391 – 4793/2009 392 – 4757/2009 393 – 4753/2009 394 – 4671/2009 395 – 4658/2009 396 – 4655/2009 397 – ...
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Acórdão Nº 0006718-66.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-12-2023
... automático, conforme Comunicado nº FB-184/2007 da Federação Brasileira de ... Banco, sendo incabível a cobrança de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001157-81.2016.5.06.0122), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Não se admite, na fase da execução, a arguição e a declaração da prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula n. 153 do E. TST, a prescrição em comento apenas pode ser arguida na fase de conhecimento. Além disso, o título exequendo, sem qualquer delimitação do marco prescricional, encontra-se
... 876, § único da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.457/2007 ... Integra o salário de contribuição as horas extras, a ... desoneração de folha de pagamento, conforme CNAE de sua atividade (4753-9/00 - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-57.2016.5.06.0122), 08-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Estando os cálculos apresentados de acordo com o comando determinado pelo título executivo judicial transitado em julgado, não merece prosperar a pretensão recursal de discussão acerca de questão meritória. Inteligência do art. 5
... desoneração de folha de pagamento, conforme CNAE de sua atividade (4753-9/00 - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e ... 2007 ... A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ... -
Acórdão Nº 5003691-08.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... 46, da lei n. 9.099/95 e 63, 2, da Resoluo 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais ...
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Acórdão Nº 5016936-42.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001599-84.2010.5.07.0007), 2020-09-03
... Aduz a reclamada, ainda, que a sua atividade se enquadra no código 4753-9/00 – comércio varejista especializado de eletrodomésticos e ... 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). Recurso de revista conhecido e provido " (TST - ...
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Acórdãos nº 1000669-77.2016.8.26.0292 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... 4753 2 V OTO N º 4753 A PELAÇÃO /R EEXAME N ECESSÁRIO N º ... nº 4753 9 Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 312), nem sempre limitado pela sua regulamentação (a ...
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Acórdão nº 50011683120218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... de Responsabilidade Civil, 7ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2007, p 162) ... Os requisitos, portanto, para a configuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-19.2018.5.06.0003), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da ré, quanto ao pedido de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo autoral, para suspender a...
... nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e ... ésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9" ... Ocorre que o art. 8º da Lei nº 12.546/2011 utiliza a ... -
LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece metas e condições para a realização de investimentos na...
... 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos ... agosto de 2007, para a empresa URBANO ... AGROINDUSTRIAL LTDA ... O GOVERNADOR DO ...