lei 603 76
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º, § 1º, e Lei nº 11.116, de 2005, art. 14) ... ARTIGO 76 ... São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos ... 603 e 604, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO II. Do valor aduaneiro ... ARTIGO 76 ... Toda mercadoria submetida a despacho de importação está ... 2º ... ARTIGO 603 ... Os cigarros destinados à exportação não poderão ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga ... ARTIGO 603 ... Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Da competência por conexão ou continência ... ARTIGO 76 ... A competência será determinada pela conexão: ... I - se, ... 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias ... § 1o Se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Impedimentos do defensor ... ARTIGO 76 ... Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente ... Cumprimento da pena ... ARTIGO 603 ... Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da ... ARTIGO 603 ... Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, ... #Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005 ... ARTIGOS 603 a 611 ... #Revogados pela Lei nº 11.232, de 2005 ... TÍTULO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo anterior não poderão ... 2) ... Certificados de Investimentos ... ARTIGO 603 ... A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Do Valor Aduaneiro ... Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao ... 94, § 2º) ... Art. 603". Respondem pela infração (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 95): ... I \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 617, §2º, do Decreto n. 4.353/2002): ... 603", I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou ... 1.2- De \xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 76. A partir de 1° de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ... 11) ... Art. 603. Os incentivos a que se refere este capítulo não se aplicam aos impostos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 685 ... Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ... Art. 603. O tutor, ou curador, que recusar a tutela, ou curatela, manifestará o ...
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Acórdão, Processo nº 5000144-27.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... 37/66; 24, 25 E 27 DO DECRETO-LEI N. 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 E 690 DO DECRETO N. 4.543/2002 ...
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Acórdão, Processo nº 5000612-25.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... 37/66; 24, 25 E 27 DO DECRETO-LEI N. 1.455/76; 602, 603, 604, II, 618, X, 627 E 690 DO DECRETO N. 4.543/2002 ...
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Acórdão, Processo nº 5000589-79.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 617, 2, do Decreto n. 4.353/2002): 1.1- De ter o terceiro ... 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.2- De haver benefcio ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 8º, § 1º, e Lei no 11.116, de 2005, art. 14) ... Art.76.São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos da ... 603 e 604, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=700017 e N=7517844; ponto 75, de c.p.a. E=700004 e N=7517862; ponto 76, de c.p.a. E=699996 e N=7517877; ponto 77, de c.p.a. E=699979 e N=7517898; ... E=691394 e N=7502129; ponto 603, de c.p.a. E=691438 e N=7502115; ponto 604, de c.p.a. E=691455 e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, 488, 700, §5º e 801 ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 603". Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolu\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ... Com redação dada pela Lei n. 11.603/2007, passou a ser de três semanas, para que um descanso semanal coincida ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... Teoria dos princípios ... 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 76 ... Book.DireitoConstTributario.indb 44 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0047894-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 27 do Decreto-Lei 1.455/76, 603, I, 604, I, 617, caput e V, e 690 do Decreto 4.543/2002, 96, I e 104, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... República do Líbano, nº 251, ... Sala 603, Torre B, bairro do Pina, Município do Recife, CEP: 51.110-160, inscrita ... 200° 04' 10,28'' e distância de 423,76 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 280.158,621 m e N: ...