lei 603 76
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... fim, cumpre destacar as lúcidas palavras de Cândido Rangel Dinamarco 76 :. "Para o adequado cumprimento da função jurisdicional, é ...603). As decisões reprovando os atos praticados pelo banco réu foram ...
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Do direito das famílias
.... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 603 . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 603 09/02/2023 10:36:06 . ... Waldir Grisard, em excelentes artigos publicados no website do IBDFAM 76 . . Já o desembargador gaúcho Luiz Felipe Brasil Santos 77 , ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
.... 76. A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não .... 603. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
...3ª ed. Paris: E. de Boccard, 1927. Vol. 1 pp. 541-551, 603-631, 649-654 e 670-680 e Vol. 2 (1928), pp. 59-107 e 118-142. Para a ... fundada sobre o trabalho” (artigo 1º da Constituição Italiana) 76 , cujo texto correlato na Constituição de 1988 é a proclamação do ...
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Legislação Complementar
... ADOLESCENTE . Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — ...10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. (Alterado pelo Ato Declaratório n. 12, de . 10.8.2011, DOU ...
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Direito Processual Penal
...76, I, primeira parte, do CPP. Ensina Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer ...Vide Súmula 603", do STF; 2: correta. Tendo em conta o que estabelecem os arts. 149, § 2\xC2"...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
..., os enunciados 219 e 220 do Fórum Permanente de Processualistas Civis 76 apresentam a redação: “o relator ou o órgão colegiado poderá ... 1 v. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 603...
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Referências
... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010. . BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente ...3, de 1993. RDTributário, São Paulo, n. 62, p. 76-98, 1998a. . DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito tributário, direito ...
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A Idade Contemporânea
...cit. p. 76):” o acaso se faz presente, mesmo nos casos em que o dano causado sem ... o arbitramento da sua indenização pela Lei de Imprensa (Súmula 281) 603 . O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade desta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 603-31.2020.5.05.0221)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... . . Aqui, impende registrar que este Quinto Regional uniformizou a sua jurisprudência, . consagrada na Súmula nº 76 no sentido de ser do reclamante o ônus de comprovar a prestação . de serviços em favor da tomadora, quando negado por ela a prestação ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
...76 da Lei n o 9.099/1995 gera a submissão do processo ao seu estado ...” . Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 603 08/02/2018 14:26:31 . . Arts. 381 a 393 . Francisco Dirceu Barros ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
...Rio de Janeiro: Zahar, 1970. pp. 76-77; GOMES, Francisco Magalhães. História da Siderurgia no Brasil . Belo ...Vol. I, pp. IX-X e vol. II, pp. 576-577 e 600-603. . 578 . . A “QUESTÃO SIDERÚRGICA” E O PAPEL DO ESTADO NA.. . a ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Congresso. Câmara dos Deputados. Regimento Interno, op. cit., p. 76. . 426 BRASIL. Série Pensando o Direito nº 32/2010 : Análise das ...603 Não que o encarceramento tenha se iniciado no século XVIII. Marsh ...
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Petição Inicial
...74) 494 . Contudo, o seu art. 76 estende a competência originária do Tribunal de Justiça às causas ... ou preliminar), sendo o pedido correspondente denominado sucessivo 603 . Sucessivo porque posterior, dependente da procedência do anterior. ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 76. (art. 716) Localizados os autos originários, neles devem ser praticados ...(Grupo: Direito probatório) 603. (art. 968, II) Não se converterá em multa o depósito inicial efetuado ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
..., dever-se-ia aplicar, ao caso, o disposto no artigo 211 da Lei 6.404⁄76, porquanto a sociedade em liquidação é representada apenas por seu ...ção de nova citação do executado, nos termos do já revogado artigo 603, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Partindo-se, pois, da ... -
Consolidação das leis do trabalho
...COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO (inserida em 20.9.2000). A ...30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lein. 11.603, de2007). Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... . 54 Consultar Falcon (2021, p. 20). De Lima (2012, p. 76") observa que o advento da Dinastia de Avis trouxe uma ampliação das rela\xC3"... . 529 Farinha (2021, p. 603-604): “c) Na linha da tradição liberal vintista e setembrista, que ...
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A consolidação substancial
...ção investida nas cortes federais distritais (as district courts ) 76 , às quais competiria apenas revisar as decisões das bankruptcy courts ...2. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book. p. 603). . EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 310 . ...
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Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... Revista da Faculdade de Direito (UFMG ), Belo Horizonte, pp. 27-76, v. 1, 1946 p. 30-34. Disponível em: ...603, caput , CPC). Resistindo, porém, adota-se o procedimento comum, que, ... -
Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
...76 1 na Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho. . Por ...p. 161. . Ângela Maria Konrath . . Art. 6º 603" . Lei n. 6.019/1974 – texto anterior Lei n. 13.467/2017 . Art. 6 º \xE2"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...casa logrando êxito em apreender 71,76 gramas de cloridrato de. cocaína, acondicionados em 73 pequenos sacos ...Min. Anselmo Santiago, DJ de. 15.6.1998. E ainda: RT 598/321; 603/365; 610/321; 639/296-297;. 729/590. Imperioso enfatizar que, o inciso IV ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
...Na Rp. 971, 76 discutia-se a disposição da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, ... Teoria e prática do Poder Judiciário . Rio de Janeiro: 1943, p. 603. . 73. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional : o controle ...
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Influenciadores digitais de finanças e os riscos do superendividamento: do crédito ao investimento responsável
... empresa Spark em conjunto com o Instituto QualiBest, constatou-se que 76% dos consumidores já adquiriram algum produto ou serviço a partir da ... Da boa-fé no direito civil . Coimbra: Almedina, 2011. p. 603-606. 19. CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens e Turismo. ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... que ocorria nos exemplos da revogada Lei de Tóxicos (Lei Federal 6.368/76), especificamente nos artigos 12 522 e 16 523 , com destaque para a pena ... homem o valor da dignidade e um núcleo de direitos invioláveis’” 603 . Diante disso, não resta outra saída a não ser reconhecê-lo também ...