lei 603 76
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Decisão monocrática Nº 190957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Como é septuagenário (76 anos e 11 meses de idade) e gravemente enfermo, o Paciente faz jus ao ... parecer de fls. 603-607 ... A ordem de impetração foi, então, não conhecida (fls ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Na Rp. 971, 76 discutia-se a disposição da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, ... Teoria e prática do Poder Judiciário ... Rio de Janeiro: 1943, p. 603 ... 73. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional : o ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 76. A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não ... 603. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, ...
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Discricionariedade judicial
... no sentido de limitar o âmbito do que ele chama de arbítrio do juiz 603 ... As tentativas de domesticar o arbítrio judicial, de outro lado, foram o ... Revista de Processo, São Paulo, v. 19, n. 76. p. 197, out./dez. 1994 ... THEODORO JR., Humberto. Processo ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... 76 afiança que: "[ ... ] implica igual imposto para os que dispõem de igual ... 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997. p. 603. Título Original: Methodenlehre Der Rechtswissenschaft. ISBN ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 76. A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não ... 603. É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, ...
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Novo CPC
... Art. 76". Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaç\xC3" ... Art. 603". Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolu\xC3" ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... somente toleradas pelo ordenamento jurídico 128 (LORENCINI, 2009: 603-608; MANCUSO, 2009: 48-49) ... Mas isto não é uma relação ... Tribunal, um perito externo ou o próprio julgador (LORENCINI, 2012: 75-76) ... Ao atual "exagero" no acesso à justiça seria preferível a ...
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Novo CPC
... Art. 76". Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaç\xC3" ... Art. 603". Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolu\xC3" ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... Como argutamente observaram Tourinho Filho (2000, p. 76-90) e Frederico Marques (1955, p. 63), entre outros estudiosos, ... se alcançar o fim patrimonial, conforme sufragado pela Súmula nº 603 ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... , os enunciados 219 e 220 do Fórum Permanente de Processualistas Civis 76 apresentam a redação: “o relator ou o órgão colegiado poderá ... 1 v. Tomo II. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 603 ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... condição humana e da complexidade do psiquismo 76 ... Reconheça-se, portanto, que há subjetividade na própria avaliação ... Da boa-fé ... , cit., p. 603-607 ... Fritz alude que os deveres anexos abrangem o dever de executar ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... WRIGHT, Richard W. Op. cit., 1985, p. 1775-76. 582. Importante notar que o exemplo tido na hipótese de preemptive ... 603 Em verdade, a ideia de fator substancial também demonstra fragilidades, ...
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O projeto de pesquisa
... 9 ... BARRAL_METODOLOGIA.indb 75 19/01/2016 14:31:56 ... 76 Metodologia da Pesquisa Jurídica ... (v) produtos cujas exportações ... The World Economy , London, v. 20, n. 05, p. 585-603, August 1995 ... LEÓN, Ignácio de. The Dilemma of regulating ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... Direito das obrigações ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 603. 9. DEAKIN, Simon; JOHNSTON, Angus; MARKESINIS, Basil. Markesinis and ... , apresenta fundamentos importantes para a compreensão do tema 76 ... De igual modo, merece menção a Diretiva (EU) 2016/943, relativa às ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... Inviolabilidade do domicílio na Constituição , p. 75-76 ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 602-603; FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional ... São Paulo: ... -
Anotações ao processo formulário no direito romano clássico
O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...
... direito jurisdicionaljurisprudencial, pela problemática in concreto 76 ... Havia ainda, na fórmula, a adiudicatio (adjudicação), tida por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 603-17.2010.5.09.0303) 21-11-2018
... Aponta violação dos artigos 3º da Lei nº 6.321/76 e 6º do Decreto nº 5/91; 884 e 885 do CC/02; bem como contrariedade à OJ 133 da SbDI-1/TST ... Ao exame ... Registrado ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 76 — TST — deferimento de reintegração em ação cautelar — mandado ... 603" — CLT — empregadores — quando será efetuada — art. 587 — CLT \xE2\x80" ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... Responsabilidade civil pelo fim da conjugalidade, cit., p. 603) ... 2.2. Responsabilidade civil por descumprimento dos deveres ... 76 De todo modo, sempre será possível falar em responsabilidade civil ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... v. 1, n. 1, 2014, p. 73-76. 21 GUIMARÃES, Fernando Vernalha. A recomposição da equação ... 34 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Op cit., p. 603. 35 JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar; et al. Op cit., p. 16. 36 ... -
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... p. 609. (38) Cf. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ob. cit., p. 603. O art. 497, do CPC, tem a seguinte redação: Art. 497. Na ação que ... um imóvel para o empregado morar ou pagar o equivalente em dinheiro (76) ... Não se confunde com a obrigação alternativa os pedidos de ...
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Da infração
... ; I; 7 pontos; Penalidade: multa de R$ 191,54; Resp.: Condutor; Cód.: 603-3; Desdobramento: 0; Municipal/Rodov.)” ... CONVERSÃO EM LOCAL ...
- Acórdão nº 9303-008.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2019