lei 603 76
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A Regulação Judicial do Assédio Organizacional no Trabalho Bancário no Distrito Federal: uma Análise da Jurisprudência Trabalhista sob a Perspectiva Constitucional
... São Paulo: LTr, 2012. p. 76 ... 6255.7 A Dimensão Socioambiental.indd 180 29/07/2020 14:20:44 ... 7º, XXII, utilizado em sete sentenças, e 225, § 3º (603) , utilizado em uma única sentença proferida ... O direito ...
- Acórdão nº 3002-000.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 2018
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... que ocorria nos exemplos da revogada Lei de Tóxicos (Lei Federal 6.368/76), especificamente nos artigos 12 522 e 16 523 , com destaque para a pena ... homem o valor da dignidade e um núcleo de direitos invioláveis’” 603 ... Diante disso, não resta outra saída a não ser reconhecê-lo ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Breve storia del costituzionalismo. Brescia: Morcelliana, 2010, p. 76.) ... 561 No original: “Judicial review is in essence an endeavor to ... 603 O Supremo Tribunal Federal relegavase ao papel de mero legislador ...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... ( ... ) ... Art. 76 ( ... ) § 4º A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste ... do TRF 5ª Região foi criada através da Portaria da Presidência nº 603/2015, de 14/09/2015, composta pelos seguintes membros: Juiz Federal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... casa logrando êxito em apreender 71,76 gramas de cloridrato de ... cocaína, acondicionados em 73 pequenos sacos ... Min. Anselmo Santiago, DJ de ... 15.6.1998 ... E ainda: RT 598/321; 603/365; 610/321; 639/296-297; ... Imperioso enfatizar que, o inciso IV do ... - Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... 41, n. 163, pp. 69-83, jul./set. 2004, pp. 75/76 ... CAPÍTULO III - TEORIAS CRÍTICAS DIREITO E A (NÃO) ... A ... 603" ... A crítica do Direito, na qual se inclui o Direito Administrativo, n\xC3" ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... Este verso faz referência aos artigos 16 e 12 da lei 6.368/76, os quais tipificam como crime as condutas que caracterizam o uso e o ...
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Decisão monocrática Nº 62314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... 76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por ... 143/603 e 1080/1435) foi elaborada por investigadores de polícia civil. O ...
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Legislação Complementar
... X — 73.423, de 7 de janeiro de 1974; ... XI — 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de 5 de dezembro de 1975; ... , d e e , e §§ 1º e 2º; 554 a 562; 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º; 631 a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 582-SP. Rel. Min. Néri da Silveira. RTJ v. 138, p. 76; contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada para efeitos ... 197-SE. Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 1 de 25/5/1990, p. 4.603; ADInMC n. 251-CE. Rel. Min. Néri da Silveira. RTJ v. 149, t. 1, p. 3; ...
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Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... (2002) ... 19.ª EDIÇÃO 76 ... simpatia, medo, raiva e desejo de punição, continua sendo um foco ... 603). 55 É claro que existe uma extensa literatura sobre os efeitos de ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... (Turma Recursal de Passos. Rec. 0186709-76.2013.8.13.0479. Rel. Luiz Carlos Cardoso Negrão. J. 26/03/14) ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 603 ... ART. 2º, § 4º ... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ABSOLUTA - ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... (Turma Recursal de Passos. Rec. 0186709-76.2013.8.13.0479. Rel. Luiz Carlos Cardoso Negrão. J. 26/03/14) ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 603 ... ART. 2º, § 4º ... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ABSOLUTA - ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista não conhecido [ ... ].” (TST Processo: RR – 58600-76.2009.5.17.0009 – Data de Julgamento: 5.2.2014, relator Ministro: Aloysio ... Emmanoel Pereira – DJ 5.12.03 – p. 603) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004) ... A ação anulatória será ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , por todos, destacamos a opinião de Manoel Antonio Teixeira Filho 76 : ... “O fato do legislador de 2015 não haver repetido o vocábulo ... v. III. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 603 ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... De execução forçada em ação de cobrança: impossibilidade, 76, 472 ... De execução singular em insolvência civil: inadmissibilidade, ... Atraso no cumprimento dos precatórios, 603 ... Embargos à execução contra a Fazenda Pública, 515 ... Exceções ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 3ª ed. Paris: E. de Boccard, 1927. Vol. 1 pp. 541-551, 603-631, 649-654 e 670-680 e Vol. 2 (1928), pp. 59-107 e 118-142. Para a ... fundada sobre o trabalho” (artigo 1º da Constituição Italiana) 76 , cujo texto correlato na Constituição de 1988 é a proclamação do ...
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Os standards probatórios e a busca de maior objetividade na decisão sobre os fatos
O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, inserindo-o adequadamente no contexto do procedimento decisório, apresentando as suas principais funções e identificando sua aptidão para tornar mais objetiva a decisão sobre os fatos no processo decisório
... Reasonable doubt and relativity. Washington and Lee Law Review , v. 76, n. 4, 2019, p. 1467-1468 ... 68 Idem, ibidem, p. 1472-1475 ... - SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 92 16 08 2021 40ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E ASTRAZENECA D2
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 76 A lei contém quatro Títulos distribuídos em 87 artigos ... Por ... dinamitação de pedreira (perigo aos vizinhos) 603 ; 7. boite (ruídos) 604 ; 8. bimbalhar de sinos de igreja, exorbitante ...
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Conceito de infração de trânsito
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 75 13/10/2017 11:52:20 ... 76 Ricardo Alves da Silva ... Não Autuar – indica as ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 76. 19 Se há certeza não há propriamente probabilidade. Assim referido ... Direito das Obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 603-605; PETEFFI DA SILVA, Rafael. Responsabilidade Civil pela perda de uma ...
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Curatela
... No âmbito da Apelação Cível 76.123-1, o Tribunal analisou a possibilidade de um interdito com “psicose ... Tratado sobre discapacidad. Navarra: Aranzadi, 2007, p. 603. 92 “A incapacitação, ainda quando limita a capacidade do indivíduo ...