lei 603 76
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000574-81.2019.5.02.0382)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada
... aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao ... 608/613) contra a decisão de fls. 603/606, por ... meio da qual o Ministro Presidente da Eg. 4ª Turma ... -
Decisão Monocrática nº 5050755-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2016
... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redao dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais dbitos ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 4.543, de 26.12.2003), assim dispe: ...
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Recurso de revista
... O recurso de revista foi criado inominadamente, uma vez que o art. 76 do Decreto-Lei n. 1.237/1939 apenas o designava de recurso ... O Decreto n ... falar em abertura de prazo para que o vício seja sanado (TST-AIRR-603-60.2014.5.02.0371, 5ª T., Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, ...
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Decisões Monocráticas nº 138119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... 191 do CPC/76 e atual artigo 229 do CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em ... prejuízo para qualquer das partes (RT 567/398 RT 570/388 RT 603/311, v ... É por tal razão que esta Suprema Corte tem exigido a ...
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Crimes Contra a Honra
... 76" da Lei n. 9.099/1995, ao cuidar da transação penal, às ações penais p\xC3" ... RT ... 815/603 ...
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Decisão Monocrática nº 5005551-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... 3ª ed. Lisboa: Fundação Colouste Gulbenkian, 1997. p. 603) ... Considerado pela doutrina como um princípio geral de direito e sem ... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais débitos ...
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Decisão Monocrática nº 5005551-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... 3ª ed. Lisboa: Fundação Colouste Gulbenkian, 1997. p. 603) ... Considerado pela doutrina como um princípio geral de direito e sem ... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais débitos ...
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Decisão Monocrática nº 5005551-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
... 3ª ed. Lisboa: Fundação Colouste Gulbenkian, 1997. p. 603) ... Considerado pela doutrina como um princípio geral de direito e sem ... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais débitos ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Revista CEJ , v. 8, n. 27, p. 76, out./dez. 2004. Disponível em: ... pela terminologia entre os institutos comumente encontrada em doutrina 603 e em jurisprudência. Importante frisar que ... 600 GRISARD FILHO, 2014, ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... 34 ADRIANA REY REY R$ 216.150.258-12 RUA SANTA F 76.760,89 ILOMENA, Nº 80 - SITIO NOVO - CUBATAO/SP TRABALHISTA Desligado ... 113 ALEXSANDRO VIRGINIO PEREIRA R$ 057.212.394-92 RUA DO RO 9.603,32 SARIO, Nº 17 - CENTRO - SIRIRI/SE TRABALHISTA Desligado 2.01.02.05.000 ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... pessoas que trabalham horas reduzidas para cobrir períodos de ponta" 603 ... No Brasil se faz menção aos períodos de "pico" de produção ou de ... 1.000 trabalhadores - na fabricação de locomotivas e vagões, de 9,76 na fabricação de equipamentos e instrumentos óticos, fotográficos e ...
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Referências Bibliográficas
... 75 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco , 1134b18-1135a1 ... 76 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco , 1137b20-27 ... 77 HUTCHINSON, ... 219 HÖSLE, 2007, p. 594 ... 220 HÖSLE, 2007, p. 603 ... 221 T AYLOR, 2014, p. 474 ... 222 T AYLOR, 2014, p. 475 ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... han sostenido otros autores, o como sucesor universal no heredero.” 76 Por todos os motivos acima delineados, o direito sucessório do ... (TJSP – 5ª C. Dir. Priv. – A.I. nº 603.157-4/7-00 – Relª.: Desa. CHRISTINE SANTINI – j. 04.03.2009) UNião ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Artigo 603 ... Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da ... pois o processo do trabalho, por regra, não prevê autos suplementares 76 , mas nada impede o juízo competente de determinar o prosseguimento do ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... (DJe 14.2.18) ... 603 — BANCO MUTUANTE. VEDAÇÃO. RETER, EM QUALQUER EXTENSÃO, OS ... Salário mínimo. CLT, art. 76 — 228 (NR) — Contato intermitente — 47 — Fornecimento. Aparelho ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... fim, cumpre destacar as lúcidas palavras de Cândido Rangel Dinamarco 76" : ... \"Para o adequado cumprimento da função jurisdicional, é indispens\xC3" ... 603) ... As decisões reprovando os atos praticados pelo banco réu foram ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. COFINS. TRENSURB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no § 1º do inciso III do art. 5º do DL 200
... 200, de 1967" (fl. 562) ... Contrarrazões às fls. 603/624 ... É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO ... Verifica-se, ... criação, na Lei 6.404/76, que permitiu que a su a constituição se desse ... por mera ... -
Lesão ao tempo: configurações e reparação para além das relações de consumo
... O direito civil na legalidade constitucional, op. cit., p. 603) ... 62 “O ordenamento não pode formalisticamente igualar a ...
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Decisão Monocrática nº 5009831-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... 3ª ed. Lisboa: Fundação Colouste Gulbenkian, 1997. p. 603) ... Considerado pela doutrina como um princípio geral de direito e sem ... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais débitos ...
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Decisão Monocrática nº 5009831-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... 3ª ed. Lisboa: Fundação Colouste Gulbenkian, 1997. p. 603) ... Considerado pela doutrina como um princípio geral de direito e sem ... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais débitos ...
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Decisão Monocrática nº 5009831-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... 3ª ed. Lisboa: Fundação Colouste Gulbenkian, 1997. p. 603) ... Considerado pela doutrina como um princípio geral de direito e sem ... das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010 ... Eventuais débitos ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... Orçamentárias” (TCU, Acórdão 2.603/2007, Rel. Min. Benjamin Zymler). 8.5. Demonstrado lucro ... excessivo das ... Alegam, ainda, ofensa ao art. 24, LINDB: ... “76. Outro ponto que merece a atenção deste eg. TJDFT é o fato da ... -
Contratação coletiva
... ém, aos integrantes de outras categorias não representadas no ajuste 76 ... Da mesma forma, em sendo firmado um acordo coletivo de trabalho, ele só ... Revista LTr ... São Paulo, v. 60, n. 12, p. 603 ...