lei 603 76
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-56.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... VALE ALIMENTAÇÃO ... Alegação(ões): ... -ofensa à Lei nº 6.321/76 e ao Decreto nº 05/1991 ... No tocante ao tema acima, a recorrente requer seja deduzido do autor o percentual de 20% do valor do benefício, nos ...
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Reforma da previdência e devido processo de elaboração normativa
Reforma da previdência e devido processo de elaboração normativa
... 76 ... [3] ALEXY, Robert. On Balancing and Subsumption. A Structural ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n. 2, p. 603-628, jul./dez. 2010). Na jurisprudência do STF, o critério da ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ;}.y2b{bottom:602.507383px;}.y223{bottom:602.664832px;}.y3d4{bottom:603 ... :74.105695pt;}.ls12f{letter-spacing:75.081245pt;}.ls10d{letter-spacing:76 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 76. Procedeu-se à consolidação do Decreto-lei n. 5.242, de 11 de fevereiro ... Art. 603 Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da ...
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A consolidação processual
... p. 603 ... 8. Os grupos de empresas se expandiram além das fronteiras ... Devem ser debelados os exagerados preconceitos 76 contra os grupos, muitas vezes fundados na equivocada premissa de que a ...
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Poder Judiciário
... ;}.y111{bottom:601.986707px;}.y13f{bottom:602.127191px;}.y67{bottom:603 ... 76 Com efei to, havendo a possibilidade 76 Lei n. 10.259, de 12 de ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
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Autocomposição
... Recurso de revista desprovido. TST RR - 603/2006-021-10-00.4. Ac. 4ª Turma, 27.6.2007, Rel. Min. Ives Gandra Martins ... 374 do Colendo TST. TRT 15ª Região - RO 0182200-76.2009.5.15.0014 - Ac. 6631/2012, 4ª T., 31.1.12. Rel. Des. Luís Carlos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inexistindo a distinção patrimonial necessária a demonstrar que os valores liberados nos presentes autos, oriundos do depósito recursal, eram exclusivos do patrimônio afetado, não é possível determinar a impenhorabilidade desta verba, nos...
... transferência do saldo remanescente da execução para o processo nº 603-58.2018, em face das mesmas reclamadas (Id. 687d85c) ... Na mesma ... Ademais, convém mencionar que o artigo 76 da Medida Provisória n° 2.158-35 determina que " as normas que ... -
Acórdão nº APn 628 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. 1. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério...
... ícia acerca do oferecimento de denúncia nos autos do Inquérito n.º 603⁄DF, que deu origem à Ação Penal n.º 626⁄DF, que tramita perante ... 61⁄76) e o Conselho Nacional do Ministério Público (fls. 77⁄84) em desfavor ... - Acórdão nº 3302-006.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEVIDAREITERAÇÃO DE DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DOMÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpusconstitui mera reiteração do pedido formulado no HC 462.030/SP, cujaordem foi concedida parcialmente para modificar o regime inicial decumprimento de pena para o semiaberto, afastada a...
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Acórdão Nº 0021954-93.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS . Não comprovando a reclamada ter fornecido ao autor controle da existência de crédito e débito no banco de horas (mensal), bem como ao sindicato profissional (trimestral), nos termos previstos na norma coletiva que autoriza o banco de horas, remanesce a nulidade da compensação reconhecida na sentença....
... e Guilherme Augusto Caputo Bastos, respectivamente nos Processos RR - 603/2003-127-15-00.8 e RR - 495/2005-066-15-00.0, publicados em 06/06/2008 ... Os espelhos ponto (fl. 76 e seguintes), independentemente do turno trabalhado pelo reclamante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0072400-69.2007.5.06.0003 (00724-2007-003-06-00-4)), 21-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... 602/603, por of í cio em que se consignou todos os planos foram transferidos por ... LEI N º 6.404/76, ARTS. 229 E 233. CIS Ã O. SUCESS Ã O DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE ... -
Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 76. (art. 716) Localizados os autos originários, neles devem ser praticados ... (Grupo: Direito probatório) 603. (art. 968, II) Não se converterá em multa o depósito inicial efetuado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 ns. 38, 76, 83, 129, 130, 156, 175, 242, 243, 271, 344, 361, 370, 375, 392, 401, ... Art. 603 Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... 75), sobreveio o ato judicial de fls. 76, através do qual, na particular que lhe envolve, determinou-se a ... RT ... mandado de segurança e recursos por perito ... 603/71 e Mello, Luiz Fernando de; “ Avaliações e Perícias – seus ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000872-52.2016.5.07.0028), 2018-08-02
... éria idêntica, o Tribunal Superior do Trabalho, no Processo TST RR-603/2003-127-15-00.8 (DJ - 06.06.2008, Rel. Ministro Ives Gandra Martins ... 76 da CLT, salvo a hipótese prevista na Súmula 17 do TST, referente à ...
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Trajetórias escolares de jovens assentados: estudo em Arinos/MG
Este artigo aborda as trajetórias escolares de jovens de dez famílias de assentamentos da Reforma Agrária no município de Arinos/MG. Situado na mancha de assentamentos do Entorno do Distrito Federal, este município foi cenário de manifestações de luta pela terra como também pela educação dos assentados. Na esteira de estudos recentes e partindo dos autores Pierre Bourdieu e Bernard Lahire, o...
... 76) ... Em contrapartida, Lahire (2008) propõe que se estude o sucesso da ... 56, n. 3, p. 571- 603, 2013. BOURDIEU, P. A escola conservadora: as desigualdades frente à ... -
Da extorsão (Art. 158)
... 3154 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, cit., p. 76". 3155 MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte ... Especial \xE2" ... 603/464. 3184 RT 603/438-9 ... 240930/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000656-36.2012.5.07.0027), 2016-12-02
... 603/2003-127-15-00.8 (DJ 06.06.2008, Rel. Ministro Ives Gandra Martins ... incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo a hipótese prevista na ... Súmula 17 do TST, referente à ...