lei 6216 75
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Decisões Monocráticas nº 27152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... da Lei nº 6.015/73, na redação a ele conferida pela Lei nº 6.216/75) ... Havendo transferência do domínio em momento posterior à ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... A omissão decorre do fato que a Lei 6.216/75, ao alterar o “caput” do artigo 33, para inserir dois novos livros ...
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Coribe - Vara cível
... 198 da Lei de Registros Públicos (nova redação dada pela lei 6.216/75), possuindo natureza administrativa e não fazendo coisa julgada material ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... A omissão decorre do fato que a Lei 6.216/75, ao alterar o “caput” do artigo 33, para inserir dois novos livros ...
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Acórdão nº 1.0570.16.002272-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁIA EM GARANTIA - ALIENAÇÃO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Por força do princípio da continuidade dos registros...
... 235 da Lei n. 6.015/73, antigo art. 237, renumerado pela Lei n. 6.216/75, dispe que:"Art. 235. Estaro sujeitos a registro no livro n. 2 todos os ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... A omissão decorre do fato que a Lei 6.216/75, ao alterar o “caput” do artigo 33, para inserir dois novos livros ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 75 ... 22/08/2023 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código E439-77B0-C0A6-E5A8 e senha 6216-28B7-5F62-2B64 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - ...
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A Função Social da Família Informal e da Herança no Século XXI
... como beneficiária (Decreto-lei nº 7.036/44; Lei nº 6.367/75; Lei nº 8.213/91); (b) o direito a benefícios previdenciários (Lei nº ...
- Decisão Monocrática nº 5030548-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
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Acordão nº 0001807-94.2011.5.04.0402 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2012
... 260 da Lei 6.015/71 alterada pela Lei 6.216/75 (Lei do Registro Público) na medida em que não há nos autos documentos ...
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Casamento
... dos parágrafos do artigo acima transcrito não são cumulativos 75 ... Assim para essa corrente, se o casamento for realizado fora da serventia ...
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Decisão da Presidência nº 24572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, na redação dada pela Lei nº 6.216/75, apoiando-se na presunção juris tantum de veracidade que emana do ...
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Decisões Monocráticas nº 24572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, na redação dada pela Lei nº 6.216/75, apoiando-se na presunção juris tantum de veracidade que emana do ...
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Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
... 109 e art. 110 da Lei 6.216/75 ... A propsito:Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique ... -
Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
... 109 e art. 110 da Lei 6.216/75 ... A propsito:Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique ... -
Acórdãos nº 2200831-40.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... 167, I, 21, da Lei nº 6.216/75 (Lei dos Registros Públicos), o qual dispõe que no registro ...
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Acórdãos nº 2188528-91.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 792, I, do CPC e art. 167, I, da Lei n. 6.216/75, de modo a ser descabida a averbação determinada, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS E DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.2. A curatela deve ser medida excepcional, afetando, em regra, os...
... no prazo de oito dias (art.93 da Lei 6.015/73 renumerado pela Lei 6.216/75), prestando o compromisso em seguida, no prazo de cinco dias. No ... -
Coribe - Vara cível
... 198 da Lei de Registros Públicos (nova redação dada pela lei 6.216/75), possuindo natureza administrativa e não fazendo coisa julgada material ...
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Acórdão nº 1.0024.15.047143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. APRESENTAÇÃO DO CPF DO TRANSMITENTE. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. INVIABILIDADE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei nº 6015, de 1975 exige a correta qualificação das partes tanto para a abertura de matrícula quanto para a realização de...
... AJG - CONCESSO. Conforme preconiza a Lei n 6216/75, para a abertura de matrcula, bem como para a realizao de registro, ... -
Decisão Monocrática Nº 0061186-67.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO DE CADÁVER COMO INDIGENTE CINCO DIAS APÓS O FALECIMENTO. BREVIDADE DO ATO QUE RETIROU A POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DO CORPO E PROMOÇÃO DE ENTERRO DIGNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE DO
... 22 da Lei 8.501/92 e o art. 77 da ... Lei 6.216/75, asseverando que o de cujus foi conduzido por veículo conhecido ... como ... -
Acórdão nº 1.0019.10.003605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE
... 221, inciso II, da Lei 6.216/75 que trata dos registros pblicos." Da mesma forma, impugnado o ... -
Acórdão nº 1.0019.10.003605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE
... 221, inciso II, da Lei 6.216/75 que trata dos registros pblicos." Da mesma forma, impugnado o ... -
Taperoá - Vara cível
... 109 da Lei nº 6.216/75 ... Após , façam os autos conclusos ... Cumpra-se ...
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Coribe - Vara cível
... 198 da Lei de Registros Públicos (nova redação dada pela lei 6.216/75), possuindo natureza administrativa e não fazendo coisa julgada material ...