lei 6309 1975
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Processo nº 0007279-62.2010.8.19.0008 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde e À Vida. Garantia Constitucionalmente Assegurada como Dever Do Estado que Se Sobrepõe a Qualquer Outro Direito. Fornecimento de Medicamentos. Disfunção Erétil. Responsabilidade Solidária Da União, Dos Estados e Municípios Na Operação Do Sistema Único de Saúde. Presença Dos Requisitos para O Fornecimento de Medicamentos. Aplicação Dos Verbetes Súmulares 65...
... 6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... VALERIA DACHEUX ... DECRETO-LEI 05/1975 NA HIPÓTESE DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005966-71.2018.8.19.0045 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO MORADIA. APELAÇÃO DA FAZENDA UNICAMENTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER A MESMA UTILIZADA PARA REMUNERAR SEUS CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA...
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 173, I, DO DECRETOLEI Nº05/1975 (CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... DA COSTA FERREIRA ... 05/11/03 12/03/04 ... ESPECIAL DE 6309/2003 ... Procedimento ... do Juizado ... WISTHON ROOSEVELT RIBEIRO PEREIRA ... HORIZONTE RESIDENTE ... SPE 69 LTDA ... 01.10.2010 09.05.2012 ... 1975 354 8809/20104ª CÂMARA CÍVEL ... ADELIA VIEIRA DE ... FREITAS E OUTROS ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054336-85.2019.8.19.0000 (Cível), 22-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA AGRAVANTE. INICIALMENTE, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL (PARÁGRAFO 3º, DO ART.99, DO NCPC) OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RECEBE RENDA NÃO CONDIZENTE...
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... AGRAVANTE: NOEMIA DA SILVA LOPES PESSOA ... Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975), em seu art. 112. Senão vejamos: ... Art. 112. A Taxa Judiciária incide ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070592-06.2019.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA AGRAVANTE. INICIALMENTE, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL (PARÁGRAFO 3º, DO ART.99, DO NCPC) OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RECEBE RENDA NÃO CONDIZENTE...
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... AGRAVANTE: SONIA MARIA SOUZA PAES ... Estadual (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975), em seu art. 112. Senão vejamos: ... Art. 112. A Taxa Judiciária incide ... -
Decisão nº0088286-53.2019.8.17.2001 de Tribunal da Justiça de Pernambuco
... 20.910/1932, no art. 7 da Lei n. 6.309/1975, no art. 383 do Decreto n. 83.080/1979, no art. 207 do Decreto n ...
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Decisão nº0088286-53.2019.8.17.2001 de Tribunal da Justiça de Pernambuco
... 20.910/1932, no art. 7 da Lei n. 6.309/1975, no art. 383 do Decreto n. 83.080/1979, no art. 207 do Decreto n ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0443178-04.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. REINGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/1998. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEVE-SE EVITAR, EM DETRIMENTO DAQUELE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A APOSENTADORIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO ARRECADADOR DAS CONTRIBUIÇÕES, DESTACANDO-SE
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 1975 até outubro de 1988, ... quando se aposentou voluntariamente ... Aduz ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443178-04.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO. REINGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/1998. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEVE-SE EVITAR, EM DETRIMENTO DAQUELE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A APOSENTADORIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO ARRECADADOR DAS CONTRIBUIÇÕES, DESTACANDO-SE
... Tel.: + 55 21 3133-6309 – E-mail: 19cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 1975 até outubro de 1988, ... quando se aposentou voluntariamente ... Aduz ... -
Editais - Educação
... 24623767809 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7781 07/02/1975 0 ... 16 SHIRLEIADRIANO 15697486839 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... LINGUAESTRANGEIRAINGLES LINGUAPORTUGUESA OFICINASCURRICULARES A 10 6309 08/03/1980 0 ... 54 TATIANAAKIKODESOUZAAYRES 27873808831 1 ITAPETININGA ...
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Editais - Educação
... 24623767809 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7781 07/02/1975 0 ... 16 SHIRLEI ADRIANO 15697486839 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... ESTRANGEIRA INGLES,LINGUA PORTUGUESA,OFICINAS CURRICULARES A 10 6309 0 ... 56 TATIANAAKIKO DE SOUZAAYRES ITAPETININGA PROFESSOR EDUCACAO BASICA ...
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Editais - Educação
... HIVIA POLESE 28677561897 1 LESTE 4 DIRETOR DE ESCOLA A 10 7747 22/09/1975 ... A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp ... LINGUAESTRANGEIRAINGLES LINGUAPORTUGUESA OFICINASCURRICULARES A 10 6309 ... 59 TATIANAAKIKODESOUZAAYRES 27873808831 1 ITAPETININGA ...
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Editais - Educação
... 25683226830 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 5409 29/12/1975 ... ANDREIA DOS SANTOS SILVA 27917012816 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO ... LIMA DE OLIVEIRA 29029806800 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6309 ... 12 MAGDA DE JESUS GOMES DEALMEIDA 26967492802 1 PROFESSOR EDUCACAO ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 10 FERNANDO LUIS DOS SANTOS 263079946 1.803 3.027 3.027 0 22/01/1975 ... 11 ANDRESSA MORAES RODRIGUES SALAZAR 462746598 1.800 2.934 3.721 1 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 43 REGIANE DE OLIVEIRA MORAES 250837985 1.760 2.897 3.881 0 20/01/1975 ... 44 ANSELMO RODRIGUES 290685576 1.759 2.900 2.900 1 14/03/1978 ... 45 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 10 FERNANDO LUIS DOS SANTOS 263079946 1.803 3.027 3.027 0 22/01/1975 ... 11 ANDRESSA MORAES RODRIGUES SALAZAR 462746598 1.800 2.934 3.721 1 ...
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Curriculum Vitae
... á), em convênio com a CAPES do MEC, 9 de janeiro a 6 de fevereiro de 1975. Carga horária: 180 ... 4.2. Para ingresso na Magistratura, promovido ...
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Editais - Educação
... BASICA II LINGUA ESTRANGEIRA INGLES,LINGUA PORTUGUESA A 10 6051 09/09/1975 0 ... 45 LAUDO RODRIGUES SOBRINHO 3322900851 1 AVARE PROFESSOR EDUCACAO ... ATEMATICA,QUIMICA; F; 10; 6309 ... 139; EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO; 28725595822; ... 1; TAUBATE; ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 166 CESAR LUISANDRE 261347457 1.699 2.833 2.833 2 25/11/1975 ... 167 SERGIO EDUARDO JANUARIO 206909676 1.699 2.833 2.833 0 01/03/1968 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... HELIO DEALENCAR FERNANDES RIBEIRO 258625569 1.603 2.738 2.738 0 29/07/1975 ... 106 JOSE RIBEIROAPOSTOLO JUNIOR 295575682 1.603 2.737 2.737 3 ...
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nº 1999.04.01.134492-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 1 de Abril de 2004
... decadência do período compreendido entre abril de 1973 e março de 1975", ao fundamento de que, no período que antecede a EC 08/77, as contribuiç\xC3" ...
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Editais - Educação
... CLASSEANOSINICIAISENSINOFUNDAMENTAL habilitado O 9 0 0 19/09/1975 0 ... 14 CATIACRISTINADASILVAIKEDA 27452766890 1 SUZANO ... FILOSOFIA GEOGRAFIA HISTORIA SOCIOLOGIA habilitado A 10 52,458 6309 23/01/1978 2 ... 89 ADRIANATRENTINDEMOURAZAGO 18439473826 1 ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... 68 Adenilda Fidelis Paulino 29/03/1975 ***.***.53215 ... 69 Adenilde Ferreira Costa Silva 16/02/1991 ... 6308 Odete Siva De Oliveira 24/11/1973 ***.***.09272 ... 6309 Odilandia Da Costa Campos 21/07/1980 ***.***.95215 ... 6310 Odilanei ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil
... re- ferência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, ... PROC. Nº E-10/005/6309/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°599/19 - ASJUR/DETRO, às ...