lei 7508 2011
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- DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
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Secretarias de Estado - Saúde
...2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do ...
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Acórdão nº 52521183920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PSICOLOGIA. PSICOPEDAGOGIA. MUSICOTERAPIA. TERAPIA COMPORTAMENTAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo o Decreto n. 7.646/2011. . Ademais, o Decreto n. 7.508/2011, que "Regulamenta a Lei nº 8.080, ... e serviços ofertados pelo SUS na data de publicação do Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, com acréscimo dos novos serviços e ações ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0002753-80.2021.8.19.0068 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à Saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Sentença de Procedência do pedido. Apelo do Município réu. Autor, nascido em 1968, teve acidente de trânsito com fratura exposta dos ossos da perna. Necessário tratamento cirúrgico urgente. Solidariedade entre os três entes públicos. Súmula n° 65, do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de
...réu. Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei. nº 8.080/1990. O Município tem suas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081014-69.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Autora recém-nascida com quadro de cardiopatia congênita cianogênica grave. Pedido de transferência para hospital apto para realização da cirurgia de norwood sano ou realização de procedimento híbrido. Tutela de urgência deferida. Irresignação do Município de Silva Jardim. A criança está internada em hospital estadual em outro Município, Saquarema, e sua...
...principal como segundo réu. Aplicação do Decreto. nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº. 8.080/1990. O Município tem suas ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006541-22.2018.8.19.0064 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Valença no custeio de exame de Polissonografia necessário para o tratamento médico. Autor hipossuficiente econômico, com diagnóstico de Síndrome Apneia Obstrutiva do Sono - SAOS, conforme laudo médico acostado aos autos. Sentença de procedência do pedido que condenou ambos os réus no...
...Aplicação do Decreto nº 7.508/2011, que. regulamenta a Lei nº 8.080/1990. O Município tem. suas ... -
ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO
O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos...
... Between legal philosophy and public health: The performance’s concept in Brazilian Decree 7508/2011 vis-à-vis the comprehensive care, under the postpositivism headlight . 1 Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil. . 2 Universidade ... -
Acórdãos nº 1002711-26.2014.8.26.0533 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SANTA CASA LOCAL – DIREITO À SAÚDE – Pretensão inicial do Parquet voltada à anulação do Convênio nº 23/2013, ou o que vier a lhe substituir com o mesmo teor e finalidade no curso da lide, firmado entre o Município de Santa Bárbara D'Oeste e a Santa Casa de Misericórdia local, bem como assuma a Municipalidade, com recursos...
... 8.080/90, regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011, e foi autorizado pelo Poder Legislativo local (Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
...14, 14-a e 19-U da Lei 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
...14, 14-a e 19-U da Lei 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
...14, 14-a e 19-U da Lei 8.080/1990 e 30 a 41 do Decreto 7.508/2011 e 8 a 10 da Portaria 876/2013). Subsidiariamente, discorre sobre o ... - DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
...Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/08/2011. . . 9. Sobre o pretenso direito de regresso, insta destacar que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
...7.508/2011 (BRASIL, Lei n. 7.508/2011). . R. Dir. sanit., São Paulo v.22n2, e0001, ... -
Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
O artigo discutiu os requisitos ínsitos do laudo médico e receituário decorrentes do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases de observância obrigatória por todos os juízes brasileiros para determinação de fornecimento de fármacos não constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa bibliográfica e documental,
...7.508/2011 (BRASIL, Lei n. 7.508/2011). . R. Dir. sanit., São Paulo v.22n2, e0001, ... - Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
...ção da República, editou o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o qual regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990. . . O artigo 28 do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... . o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração daquele instrumento nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
...6 o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) . I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a ...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior...
... especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... contemporâneo e, para outros como Martins (2017), Cambi (2011), Barroso (2005), Cruz (2017) e Donizete (2017, p. 64-65), denomina-se ... -
Organização da saúde pública
.... De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, regulamentador da Lei nº 8.080/90, “Região de Saúde” é o espaço ...
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
... esteja incluído na rede de serviços, de acordo com o Decreto 7.508/2011, deve ser assegurada a continuidade do tratamento/serviço em todas as ...