lei 7508 2011
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Decisões Monocráticas nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... de tecnologias no SUS nos termos da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Na própria portaria temos que os sistemas de apoio são aqueles ...
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Decisão da Presidência nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... de tecnologias no SUS nos termos da Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 ... Na própria portaria temos que os sistemas de apoio são aqueles ...
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Judicialização da saúde: é preciso rever a responsabilidade solidária
Lenir Santos: É preciso rever a responsabilidade solidária na saúde
... na Lei 8.080, de 1990, com as alterações da Lei 12.466, de 2011, bem como no Decreto 7.508, de 2011 ... Vale lembrar, por sinal, que o ... -
Decisão da Presidência nº 1271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art.1º Incorporar o sofosbuvir em associação a velpatasvir ...
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Decisões Monocráticas nº 1271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art.1º Incorporar o sofosbuvir em associação a velpatasvir ...
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Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... com o meio ambiente, o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n o 8.080/1990, dispõe sobre a organização do ... -
A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da aquisição do medicamento somatropina, o hormônio do crescimento, pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará no período que compreende os anos de 2009 a 2013. O estudo teve como objetivo analisar os efeitos da judicialização do acesso ao medicamento com base na medida liminar exarada, nos autos da Ação Civil Pública n. 0021681-17.2011.8.
... 0021681-17.2011.8.14.0301, que determinou ao Estado do Pará o fornecimento do medicamento ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 45 ... 23 ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. op. cit. , p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135343520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV, do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se ... -
Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... 58 Decreto n. 7.508, de 28.6. 2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... do qual resultou a Constituição Federal de 1988 (PREUSS, 2011) ... A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2016a) é um marco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012048720184058100), 10-12-2019
PJE 0801204-87.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que os promovidos adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à parte autora do...
... de realização de perícia médica; e quanto ao Decreto 7.508/2011, que veio regulamentar a já aludida Lei 8.080/1990, dispondo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
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Decisão do STF sobre responsabilidade solidária ignora regras de ouro do SUS
Lenir Santos: Decisão do Supremo ignora regras de ouro do SUS
... o SUS se organiza em região de saúde e conforme o Decreto 7.508, de 2011, que regula a Lei 8.080, de 1990, e a define com a finalidade de conformar ... -
Decisão Nº 08107757720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-09-2021
... 18. Com efeito, nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.508/2011, “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE OBJETO: INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO DE MARIANA. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÂO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O cumprimento da tutela de urgência não enseja a perda do interesse...
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
... 7.508/2011. BRASIL. Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei ... -
Decisão da Presidência nº 1049077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Lei 12.401/2011 ... Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. 2 ... Segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1020731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... Lei 12.401/2011 ... Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. 2 ... Segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1088805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... Lei 12.401/2011 ... Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. 2 ... Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057578020184058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805757-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUIMEDES GUIMARAES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... -se que o veículo VW/GOL 1.0 Geração IV, ano de fabricação 2011, cor vermelha, Placa NDA-7508/RO, Renavam 00345582152, foi removido para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e ... -
Decisão da Presidência nº 1035852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Lei 12.401/2011 ... Art. 28 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. 2 ... Segundo ...