lei 7855 24 outubro 1989
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Na Constituição de 1891 (§ 24, do art. 72), era assegurado “o livre ... 6.838, de 29 de outubro de 1980, que a punibilidade de profissional ... 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Processo ARR n. 542-41.2011.5.24.0001, DJe 24.5.13; Processo RR n ... ção da lei anterior - 6.367, de 19 de outubro de 1976, e a atual Lei n. 8.213, de 24 de julho ... 3.303, de 14.11.1989, que estendia às Normas Regulamentadoras Rurais ...
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Leis
... Art. 24. As Diretorias dos Conselhos Regionais ... Lei n. 5.811, de 10 de outubro de 1972 ... Dispõe sobre o regime de trabalho ... Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 ... Define os crimes resultantes de preconceito ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 99, de 23 de agosto de 2012
... 6o, § 3o, da Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, e do art. 55, §1o, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-38.2017.5.06.0311), 28-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTAGEM. 5º DIA ÚTIL. SÁBADO. MULTA DEVIDA. Considerando que o pagamento mensal dos salários deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do artigo 459 da CLT e que a contagem de dias úteis inclui o sábado, com exclusão apenas dos domingos e feriados, o...
... que o pagamento dos salários do mês de outubro de 2016 apenas foi realizado em 08/11/2016 e ... , a Instrução Normativa SRT nº 01 de 07/11/1989 estabelece que o sábado é considerado dia útil ... , com a redação dada pela Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989; ... Considerando que o ... -
Sentença nº 1000626-17.2021.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do art. 477 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001706-63.2016.5.06.0002), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I -Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse...
... Cito, no particular, o ocorrido entre os dias 24 de junho e 01 de julho de 2012, e 12 e 18 de maio ... , 3º, §1º, da Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989, uma vez que ela não é devida ao ... -
Sentença nº 1001790-38.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou ...
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Princípio Helicoidal do Sistema Brasileiro de Proteção ao Trabalho
... 24, de 29 de maio de 1956, promulgada pelo Decreto ... 6º, § 3º, da Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, e do inciso IV, do art. 23 do Decreto n ...
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Sentença nº 1000917-46.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1000852-94.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou ...
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Sentença nº 1001340-95.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou ...
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Sentença nº 1000299-04.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1001223-11.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou ...
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Sentença nº 1000008-04.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1000736-45.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1000378-80.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1000678-42.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1000707-92.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1000334-64.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Sentença nº 1001100-51.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001145-75.2014.5.07.0036), 2016-01-30
... 24 de outubro de 1989, que regulamenta a inspeção ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... , pretos ou pardos correspondiam a apenas 24,8% 8 ... O estudo também permitiu avaliar que o ... 5º, XLII, da CRFB/1988 c/c Lei nº 7.716/1989), ou por meio da adoção de programas estatais ... junho de 2008, mas foi arquivado em 28 de outubro do mesmo ano, em razão de pedido realizado pelo ... -
Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... 2, de 19.01.2001, DOU 24.01.2001; os de ns. 12 a 20, pelo Ato ... 5o da Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989 ... Precedente Administrativo n. 54 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 837-34.2011.5.01.0061)
... outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse ... período de 27/02/10 a 29/04/10 e 09/05/10 a 24/03/11, e que por este motivo sofreu o desconto ... pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989, que reformou a Seção III do Capítulo III da ...