lei 8730
- Acórdão nº 2102-002.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2013
- Improbidade administrativa
- Decisão da Presidência nº 2378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2004
- Decisão da Presidência nº 2378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2004
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Acórdão Nº 0000580-75.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 09-05-2018
Administrativo. Proposta de Resolução. Declaração de bens e rendas de Magistrados e servidores. Obrigatoriedade. Recomendação nº 10/03. Corregedoria Nacional de Justiça.- Aprova-se a Proposta de Resolução que disciplina a entrega anual da declaração de bens e rendas dos Magistrados e servidores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.- Proposta de Resolução aprovada.
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Decisão da Presidência nº 4084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2008
... 2 ... Alega a autora que, além do desvirtuamento total dos objetivos das Leis 8429/92 (artigo 13) e 8730/93 e de erro fundamental na nova regulamentação do Decreto nº5483/2005, a Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 06 de setembro de 2007, ...
- Acórdão nº 2102-003.020 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 2102-002.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2014
- Introdução - (arts. 643 a 646)
- Decisão da Presidência nº 2392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2004
- Decisão da Presidência nº 2392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2004
- DECLARAÇÃO DE BENS (39500)
- DECLARAÇÃO DE BENS (39499)
- Decisão da Presidência nº 613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2007
- PORTARIA nº 18, de 27 de julho de 2020
- Portaria nº 39 de 11 de Abril de 2006
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Prêmio Innovare divulga vencedores de 2013
Prêmio Innovare divulga lista dos vencedores de 2013
- Acórdão nº 0022385-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 0022385-05.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2102-002.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2014
- Acórdão nº 2102-002.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2014
- Evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa
- Acórdão nº 2010/0214934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA