lei 9394 2006
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Decisão monocrática Nº 1287737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006. Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, ...
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Decisão monocrática Nº 1307603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... 67, § 2º da Lei nº 9.394/96, incluído pela Lei nº 11.301/2006 - Invocação do julgamento da ADI 3772, sustentando que o Colendo Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 211188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... a ordem por entender inaplicável, ao presente caso, a Lei 9.394/2006; e) “considerando que a carga horária prevista na lei de diretrizes e ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua escrituração a auditoria independente realizada ...
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Decisões Monocráticas nº 1126893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 - Precedentes desta Corte - Orientação do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1315561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006. Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, ...
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Decisões Monocráticas nº 1258844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ... Inadmissibilidade ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, ...
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Decisão da Presidência nº 1077266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... 67 da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1327072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FUNDEB/PNAE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 208, VII, E 212, §§ 4º E 5º, DA...
... 2006. EVENTUAL ... VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ... -
Proeja e as repercussões sobre a escolarização de beneficiários
Pesquisa social de natureza avaliativa baseada em informações qualitativas e quantitativas. Estuda o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja, desenvolvido pelo Instituto Federal do Maranhão (Ifma/ Campus Maracanã), entre os anos 2015/2017, com o objetivo de avaliar as implicações do programa na vida dos...
... 9394/96 e o Decreto de Lei nº5.458/2006, que legisla o Proeja, e os documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.07.461117-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 40, § 5º, CF. ART. 67, § 2º DA LEI Nº 9.394/96. SÚMULA Nº 726 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.301/2006. EFEITOS. - A Suprema Corte pacificou o entendimento segundo o qual o tempo de serviço para obter-se a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º,...
... SÚMULA Nº 726 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.301/2006. EFEITOS. - A Suprema Corte pacificou o entendimento segundo o qual o ... -
Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUGAÇÃO COM A LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – A tese defensiva...
... para os quatro anos finais de curso (Lei 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Assim, os 50% a se considerar caracterizam um ... -
Decisão da Presidência nº 1159034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... , § 2º, da Lei nº 9.394/96 com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN 3772/DF que afastou somente o exercício da função por especialista ...
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Decisões Monocráticas nº 970407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... O § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96 incluído pela Lei 11.301/2006, a seguir transcrito, disciplina quais são as funções de magistério ...
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Decisão monocrática Nº 1368791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... § 2º, da Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006" ADI 3772/DF que afastou o exercício da função por especialista de educa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 26281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... ção ao artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96 (incluído pela Lei 11.301/2006) ... Na ocasião, o julgamento foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 21327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... 1° da Lei Federal nº 11.301/2006, assim redigido: § 2º - Para efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e ...
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Decisão monocrática Nº 202741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... 2006) ... Aliás, conforme o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do ...
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Decisão da Presidência nº 27407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...
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Decisão monocrática Nº 196807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão da Presidência nº 34845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2019
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...
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Decisões Monocráticas nº 34845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2019
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...
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Decisão monocrática Nº 193387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão monocrática Nº 193005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão monocrática Nº 193342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...