lei complementar 116 05
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015978-43.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015978-43.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO MARTINS LEITE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Contratos bancários
... das hipóteses autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo ... 343 Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/05"/2012) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... As instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802995-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
... RECOLHIMENTO DO ISSQN. LEI COMPLEMNETAR Nº ... 116"/2003. FALHA NO SISTEMA GISS ON LINE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CR\xC3"ÉDITO ... TRIBUTÁRIO CONCEDIDA ... 01 – A Lei Complementar nº 116/2003 prevê, em seu art. 3º, ... como regra geral, que a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046249-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente é portador de doenças graves, quais sejam, insuficiência renal crônica e diabetes, necessitando fazer hemodiálise regularmente, ressaltando, ainda, tratar-se de pessoa idosa, fazendo jus, portanto, à Prisão Domiciliar. Sustenta, outrossim, que a inviabilidade de prestar a...
... Domiciliar na data de 05/08/2008. Registra que não há nos autos, ... Rodovia RJ 116, km 97, Banquete, Bom Jardim, e para lá ... fazia a hemodiálise, como forma de complementar ... a renda. Por outro lado, não consta dos ... -
Acórdãos nº 1000486-96.2016.8.26.0360 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... /68 Inaplicabilidade da Lei Complementar n.º 116/2003 Cobrança que compete ... Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/05/2010); AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
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Acórdãos nº 0516440-87.2012.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... 05/03/2010) De ss a fo rm a , d úv id a n ...
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Acórdãos nº 0004265-50.2014.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... /1968 quanto no da Lei Complementar 116/2003 a competência para cobrar o ISS é ... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 116 20/09/2018 11:23:43 ... Parte II ... 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05. [ N.A: refere-se ao CPC/1973 ] ... A ...
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Acórdão Nº 0003911-90.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2005. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção financeira em seu nome, R$ 2.656.116,24 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... , na função de perito judicial, nos últimos 05 anos, em processos encerrados ou em andamento na ...
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Acórdão Nº 0010344-89.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2005 ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E ...
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Acórdãos nº 0516465-03.2012.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... ência tributária Lei Complementar nº 116/2003: competência do ... ÉRITO DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-05 PP-00996 ...
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Acórdãos nº 0056769-82.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... ída na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 Incidência de ISSQN ... anexa à Lei Complementar nº 116/2003: 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313677-26.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2018
Processo nº 0313677-26.2017.8.19.0001. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em que o autor, guarda municipal, requer a restituição de valores descontados de seu contracheque a título de auxílio-alimentação por entender ser nulo o Decreto 32.207/10, bem como a exclusão da gratificação de assiduidade da...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... CAPÍTULO IV ... Art. 116. É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e de quinze dias ...