lei das drogas comentada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139952-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0139952-25.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE JESUS MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transação penal ajustada entre as partes e homologada pelo juízo. Cumprimento integral da condição...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : FERNANDO ... -
Decisao Nº 0510438-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-03-2022
... [ ... ]” (Nova Lei de Drogas" Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.) ... A respeito das alegaç\xC3" ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... @@7ª ETAPA: Tráfico nacional de drogas" pelo correio ... Súmula 528: Compete ao juiz federal do local da apreens\xC3" ...
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Direito internacional público
... de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ... (c) Um estrangeiro poderá ser extraditado ... ão foi anulada, mas, pelo aproveitamento didático, ela será comentada ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... @@@@4ª ETAPA: Princípio da ... por restritiva de direitos ante a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas com o paciente. ( ... )" STF - HC 112952 SP, Rel. Min. ROSA ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... problemas, como os das drogas e criminalidade dentro de uma ... sociedade. Ela fortalece os aspectos e a ... In MORAES, Alexandre et. al. Constituição Federal Comentada ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1506) ... julgamento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Evadindo-se de seus lares, entregando-se ao diabólico mundo das drogas (quero registrar minha tristeza. Oh! quão boa é a vida entorpecida pelo ... ão da reparação dos danos que existia nesta civilização, ora comentada ... “( ... ) No Egito nos oito livros de Thaut, que lhe ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... chega a fugir de si mesmo, intensificado pelos esportes ou pelas drogas, passa através de um satélite, ergue ao céu um braço virtual bem alto ... Lei geral de proteção de dados pessoais comentada ... São Paulo: Thomsons ... Reuteres Brasil, 2018. p. 95-102. 283 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006017-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006017-97.2017.8.19.0019 Apelante: MARCOS ANTONIO SOUZA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 307 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação da pena...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MARCOS ... -
Acórdão Nº 0001870-44.2018.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT , E 35, ... da instrução probatória ( Legislação criminal especial comentada": volume único. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 645-946) ... \xC2" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11. Comenta: “É cediço ... respeito a roupa e lingua-gem, passando pela recusa de consumo de drogas ou abuso de substâncias que possam toldar a consciência e as normais ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... Até mesmo diante de crimes hediondos, por exemplo, o tráfico de drogas, há casos de concessão de habeas corpus em decorrência do decreto ... aduzir extenso estudo doutrinário em nossa obra Lei de drogas comentada artigo por artigo: porte e tráfi co. 3. ed. Editora Belton, 2015, p ... -
Acórdão Nº 0000959-58.2015.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
... CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ... DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ... (SILVA, César Dário Mariano. Lei de Drogas Comentada ... 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista ... do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ... -
O federalismo e seus princípios
... Q. S. (2014). O papel da UNODC no combate ao tráfico de drogas na Guiné-Bissau: interpretações neoinstitucionalistas. Revista de ... ção que requer a dinâmica de um Estado federal reclama a já comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias vai além ao asseverar que ...
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Obras escritas pelo autor
Obras escritas pelo autor ... - Reforma Trabalhista Comentada com Análise da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Inventário e ... Doutrina e Prática ... - Lei de Drogas Comentada Artigo por Artigo - Doutrina e Prática Manual Jurídico ...
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Legislação Penal Especial
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Sobre a Lei de Drogas e ... verdadeira representação” ( Legislação criminal especial comentada ... 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 910). Se se tratasse, de fato, de ...
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Acórdão Nº 0000458-46.2017.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... A. G., no intuito de com ele praticar o crime de tráfico de drogas, sendo que o adolescente entregava as drogas comercializadas na ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5001142-41.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... Penal, em razo dos seguintes fatos: 1 DA ASSOCIAO PARA O TRFICO DE DROGAS Desde data a ser apurada na instruo processual, mas at o dia 2 de maio de ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMPAssociaoPaulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77). J ...
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Acórdão Nº 0001993-39.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... comrcio, haja vista que o local conhecido como ponto de vendas de drogas (Beco dos Fiis), a quantidade de droga apreendida, a sua forma de ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMP Associao Paulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77) ...
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Acórdão Nº 0001543-54.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
... ) para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A associação se ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 0002377-16.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 5014733-27.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... 28 da Lei de Drogas. Em relao dosimetria, pugnou por sua reforma, com aaplicao da causa ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMP Associao Paulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77) ...
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Acórdão Nº 0000016-95.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... agir conforme ele, Adenir Schroeder Mellegari passou a adquirir drogas (crack1 ) de pessoa no identificada para fins de mercancia, sem autorizao ... Lei de Drogas Comentada. 2 ed. So Paulo: APMP Associao Paulista do Ministrio Pblico, 2016, p. 77) ...
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Acórdão Nº 0000966-42.2018.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
... os denunciados se deslocariam à Cidade de Capinzal para entregar drogas, policiais miitares realizaram a abordagem do veículo, momento em que ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...