lei de execução penal 7210
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
- Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
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Acórdão nº 2016/0062983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
- Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
ART. 82 EXECUÇÃO PENAL ... 81-B.1 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9046, DE 18 DE MAIO DE 1995. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 83 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
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Acórdão nº 2016/0103574-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0179119-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Execução Penal), afastou-se a ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e ...
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Acórdão nº 2016/0187754-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0149719-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO FERNANDO DA CONCEIÇÃO ... PENAL ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ...
- DECRETO Nº 7627-0, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a MonitoraÇÃo Eletronica de Pessoas Prevista No Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e Na Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal.
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Acórdão nº 2016/0084626-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... PENAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 2016/0222160-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... 7.210/84 Lei de Execução Penal" – ... LEP) demanda o reexame de mat\xC3" ...
- Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
ART. 5º EXECUÇÃO PENAL ... TÍTULO II ... DO CONDENADO E DO ...
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) ... AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 2014/0190634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO ... VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal.
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Acórdão nº 2016/0108582-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Execução" Penal), afastou-se a exigência do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO" PENAL. ... PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0268271-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS ...