lei de imprensa stf
- Um olhar à Lei de Imprensa: perspectiva histórica, social e constitucional da mídia e da Lei 5.250/67
- Acórdão nº 12834 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 27779 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
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Questoes de Ordem nº 1034 de Tribunal Pleno, 16 de Noviembre de 1995
INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIMES CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - BIÊNIO PRESCRICIONAL - PARLAMENTAR COM MAIS DE 70 ANOS À ÉPOCA DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS - PROSSEGUIMENTO DA CAUSA PENAL EM RELAÇÃO À OUTRA INFRAÇÃO DELITUOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM PARTE. - Tratando-se de crime de imprensa, e desde que não se tenha
Indexação ... - (QUESTÃO DE ORDEM), DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME DE IMPRENSA, INJÚRIA, APLICAÇÃO, FATOR DE REDUÇÃO ... - (QUESTÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRICÃO, ESPERA, LICENÇA, CÂMARA ... DOS DEPUTADOS ... -
Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... setoriais na base de cálculo do ICMS não se denota da realidade fática. É ... que a partir das informações publicadas pela imprensa especializada, a ... maioria dos Estados da Federação nunca excluiu da base de cálculo do ... ICMS cobrado sobre a energia elétrica os encargos ...
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Acórdão nº 9068 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A LEI DE IMPRENSA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... JORNALÍSTICA ... LIBERDADES ... COMUNICATIVAS ... DEMOCRÁTICO ... REFERENDADA ... 1) A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado ... Democrático de Direito” (Rcl 28747 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ ... FUX, Primeira Turma, julgado em ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CP. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESENÇA DA IMPRENSA. ART. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME SEMIABERTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE...
... RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CP ... NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... PRESENÇA DA IMPRENSA. ART. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. MÉRITO ... ABSOLVIÇÃO ... DOSIMETRIA ... PENA-BASE ... -
A quantificação do dano moral coletivo
... 1. Artigos 51 e 53 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) ... 2. “Ocorre que a Constituição Federal de 1988 elimina ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
- Acórdão nº 17554 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... 7 o da CRFB/1988 ... Encorpando a fundamentação, a Associação trouxe à luz o caso da Lei de Imprensa que teve recepção apreciada em sede da ADPF n. 130, pelo Supremo Tribunal Federal. A referida lei estabelecia tarifação para a condenação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ EDO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM DE PRAZO.PREVALÊNCIA
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Terceira exceção: delitos tipificados na Lei de Imprensa (ADPF nº 130-7) ... A competência territorial dos delitos tipificados na Lei de Imprensa eram o foro no qual foi impresso o jornal ou periódico, ...
- Acordão nº 20070736280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2007
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A Inconstitucionalidade da Tarifação da Indenização por Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho
... 5.250/67 (lei de imprensa"), a respeito da qual já havia a Súmula n. 281, do STJ, expressamente assinalando que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifa\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 63332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... irregular e de notícias publicadas, em abril de 1998, na imprensa (apontadas como ... “fato notório”), dando conta de que “até agora a montadora não fincou uma única ... estaca no chão”, embora já ... -
Acórdão Nº 15681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... como ofensivo aos autores da ação ... Argumenta que “com a não recepção da Lei de Imprensa ... firmada na ADPF 130/DF e tendo em vista que esta Lei previa tanto o ... direito de resposta (art. 29) quanto o direito de publicação de ...
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Referências
... A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo ... HAIDAR, Rodrigo. STF decide que Lei de Imprensa é Inconstitucional ... Revista Consultor Jurídico, 30 abr. 2009. Disponível em: https:// ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... estrita aderência entre os atos reclamados e o acórdão do STF proferido na ADPF 130/DF, uma vez que não há menção expressa à Lei de Imprensa; e (ii) existem outras decisões desta Corte em contendas entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir as quais rejeitaram as respectivas ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO. DESNECESSIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dedicando exclusivamente aos casos criminais da assim ... denominada Operação Lavajato, porque teria relacionamento ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... respeito ou porque teria participado de eventos ou porque teria ... figurado em pesquisa eleitoral, ...
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Decisão monocrática Nº 63332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o extraditando são situações normalmente restringidas por um ...