lei de introdução ao código civil comentada
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Afirmação progressiva sob tensão ... no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde ... Código Penal Militar, na Arguição de Descumprimento de ... de gays e lésbicas: jurisprudência comentada ... Porto Alegre: Nuances/Sulina, 2003 ... 6 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... ” (texto extraído do artigo Breve Introdução à epidemiologia, de autoria de Eliseu Alves ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Sumário : Introdução – 1. A responsabilidade limitada é mesmo ... empresarial e obrigacional : 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p ... CLT comentada. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 53 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dúvida, a grande responsável pela introdução dessa categoria de pensamento no debate ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Acórdão nº 1.0027.09.214535-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENTENDIMENTO ORA REVISTO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE...
... INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... ção para relações de trabalho foi o Código Comercial de 1850, prevendo no seu art. 449 o ... de sua normativa substituída pelo Código Civil de 1916, e, posteriormente, pela codificação ... (631) MORAES FILHO, Evaristo de. Introdução ao direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, ... Reforma trabalhista comentada : análise da lei e comentários aos artigos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.148124-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL....
... INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0145.08.437500-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... necessários (artigos 549 e 1.789 do Código Civil), ficam caracterizados os requisitos ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.055070-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Sumário: Introdução – 1. Contratos eletrônicos; 1.1 Conceitos; 1.2 ... digital; 2.1 Responsabilidade civil no Código Civil (CC); 2.2 Responsabilidade civil no Código ... Lei Geral de Proteção de Dados comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos ...
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Acórdão nº 1.0024.07.505318-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... 174 do Código de Processo Civil, e aos processos penais ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.183468-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... 174 do Código de Processo Civil, e aos processos penais ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... Sumário: 1. Introdução – 2. Características e deveres dos sujeitos ... tratamento de dados; 3.1 Responsabilidade civil e indenização; 3.2 Fiscalização e sanções ... 3 Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o art. 43 passou a ser ... LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados Comentada ... São Paulo: Ed. RT, 2020 ( E-Book ), ...
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Acórdão nº 1.0702.08.527772-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
... 657, do Código de Processo Civil de 1937, em vigor, por força ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.309726-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... ção ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser, no caso, observado exatamente ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0707.09.189864-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
... 2. Nos termos do art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.157120-6/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
EMENTA: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENTENDIMENTO ORA REVISTO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE.
... petita), nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil ... Caso extrapole os limites ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.472256-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
... 282 e 283 do Código de Processo Civil para a sua validade e regular ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0145.08.500652-9/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... (Código de processo Civil - comentado artigo por artigo ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0111.06.006274-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
... 333, II do Código de Processo Civil, o pedido inicial deve ser ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.513020-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.
... 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos danos ... "PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.310274-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NÃO QUESTIONADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... 21 do Código de Processo Civil, pois, existindo sucumbência ... (Oscar Tenório, Lei de Introdução ao Código Civil comentada, n. 68, p. 55, Rio de ...