lei de software
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Acórdão Nº 0300781-91.2016.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... APELANTE: TC METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU) APELADO: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA (AUTOR) ... RELATÓRIO ... TC Metalúrgica Indústria e Comércio ...
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Acórdãos nº 0805262-26.1999.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... podem ser concedidos às pessoas jurídicas, ainda que tenham finalidade lucrativa Corré que adquiriu software da Autora e utilizou indevidamente os códigos-fonte do programa Violação ao art. 4º da Lei 9.609 Quantum ...
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Sobre a proteção legal de aplicativos
Opinião: Sobre a proteção legal de aplicativos
... que, perante a legislação brasileira, um aplicativo é tratado como um programa de computador, disciplinado pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) ... Além da aplicabilidade da Lei do Software, o app também é protegido por direitos autorais no âmbito da Lei 9.610/98 ("Lei de Direitos ... -
Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato N.º 124/2022, de fornecimento de licenças e prestação de serviços de ass
... celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS, e a Empresa ... SOFTEXPERT SOFTWARE S/A, autorizado no Processo nº 003232-0220/22-0. Objeto: prestação de serviços de suporte do ... software SE SUITE para os componentes SE ...
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Acórdão Nº 0001195-37.2011.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... N 0001195-37.2011.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador JLIO CSAR KNOLL APELANTE: MUNICPIO DE CONCRDIA/SC (RU) APELADO: COMPUFOUR SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MAXIMILIANO ZAMBONATTO PEZZIN ...
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Algumas considerações sobre o caso WhatsApp vs. Yacows
Opinião: Considerações sobre o caso WhatsApp vs. Yacows
... Ciente das violações de direitos de propriedade intelectual (uso indevido de marca e de software) e de políticas da plataforma, e após o envio de notificações extrajudiciais com solicitações que não foram acolhidas, o WhatsApp Inc ... -
ISS incide sobre o licenciamento de software
Sergio Paulo Gallindo: ISS e licenciamento de software
A polêmica em torno da incidência tributária sobre licenciamento de software, ainda não pacificada no Pretório Excelso, tem sido motivo de preocupação profissional, bem como de reflexões acadêmicas. E... -
Acórdão Nº 0304050-66.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Relatou, em suma, que a parte impetrante uma empresa de Tecnologia da Informao, que possuicomo atividadeprincipalo "comrcio varejista de software de prateleira; desenvolvimento de software de prateleira". Narrou que o seu produtono personalizado e nem customizado e quese destina ao pblico em ...
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Acordao N° 1666616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito tributário. Icms. Iss. Software. Matéria submetida aos tribunais superiores. Critério objetivo. Recurso extraordinário em repercussão geral. Ação direta de inconstitucionalide. 1. O e. Stf ?tem tradicionalmente resolvido as indefinições entre iss e do icms com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como...
... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. SOFTWARE. MATÉRIA ... SUBMETIDA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão Nº 0004889-85.2009.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... , ficou evidente que o requerente desenvolve softwares adequando-os as necessidades específicas de cada cliente, sendo reconhecido como 'Software Customizado Personalizado' onde é plenamente possível a incidência do ISS" (fls 195/196). A apelante, contudo, rebateu e defendeu que "O ...
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Inexigibilidade, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICIT
... Objeto: Aquisição de duas unidades da solução Cellebrite UFED TK com 3 anos de atualização de software para o Instituto- ... Geral de Perícias /IGP ... Base Legal: artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 ... Unidade Orçamentária: 12. 60 ...
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Inexigibilidade, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICIT
... Objeto: Aquisição d e cinco unidades da solução Magnet Axiom - Computer + Smartphone, com 1 ano de atualização de ... software para o Instituto-Geral de Perícias /IGP ... Base Legal: artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 ... Unidade Orçamentária: 12. 60 ...
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Acórdão nº 1.0707.15.000456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPORTE À VERSÃO DESATUALIZADA DO SOFTWARE - PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ART. 8º, DA LEI Nº. 9.609/98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO.- No "Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços", que rege o negócio...
... Em suas razes (fls. 249/259), a Apelante relatou que cessionria dos direitos de uso do Software - "SISTEMA LOGIX" - e que a clusula 5.2, do pacto firmado com a R, prev atualizaes e suporte, independentemente da aquisio de novos produtos ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... as liberdades de terceiros, incluindo o segredo comercial ou a propriedade intelectual e, particularmente, o direito de autor que protege o software” ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb 169 ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE DADOS.indb 169 07/03/2021 11:25:43 ... 07/03/2021 ...
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Edital 3427 - ecustomize - compras públicas, EDITAL Nº 3427/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO: O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, torna público a Dispe
... Licitação com base no Art. 24, Inc. II da Lei n° 8.666/93 para contratação da Empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM ... SOFTWARE S/A - CNPJ nº 09.397.355/0001-30, para utilização do sistema denominadoPortal de Compras Públicas , ... visando a realização de licitação em ...
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Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia
Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia
1. Primeira fase Na redação original da Lei 10.168/2000, a Cide-royalties era devida “pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contr... -
Pe 0031/2022 - pe 0116/2022, AVISO DE LICITAÇÃO Município de Bagé/RS torna público: PREGÃO ELETRÔNICO 0031/2022 - Aquisição d
... desenvolvimento e manutenção de sistemas integrados de gestão pública, software e-cidade sob licença GPL (General ... Public License), para prestar serviços continuados de suporte, manutenção e treinamento no referido ...
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Acórdãos nº 0000412-51.2010.8.26.0269 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... ória de inexistência de relação jurídico- tributária Contrato de compra e venda de hardware e de software e de prestação de serviços ISS incidente sobre a prestação de serviços contratada Lei Complementar ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000652-
... OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura de uso do software SketchUp Pro pelo ... período de 12 meses, prorrogáveis nos termos da lei, de acordo com especificações e quantidades estabelecidas no Termo de ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000652-
... OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura de uso do software SketchUp Pro pelo ... período de 12 meses, prorrogáveis nos termos da lei, de acordo com especificações e quantidades estabelecidas no Termo de ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... , por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos referidos sujeitos, por meio do Software Iramutec. Os resultados evidenciaram que os magistrados vêm aplicando a guarda compartilhada, como regra, na comarca de Viçosa-MG, por entenderem ... -
Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); e ... IV - os aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais (código ...
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Tributação e novas tecnologias
... Professor emérito da faculdade brasileira de tributação. Consultor jurídico ... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – Criptomoedas e tributação. Parte III – Tributação e disponibilização de conteúdos ...
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Remuneração e salário
... 5º, XXIX, CF/88 e Lei n. 9.279, de 1996) e ainda os direitos intelectuais relativos à criação de software (dispositivos constitucionais citados e Lei n. 9.609, de 1998) 18 ... D) Participação nos Lucros ou Resultados — A presente parcela era ...
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Conclusões por capítulos
... PARTE 1 – ABORDAGEM FUNDAMENTAL PARA O ESTUDO DA TRIBUTAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO SOFTWARE ... 1. NOÇÕES SOBRE A INFORMÁTICA: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COMPUTAÇÃO, SEUS ELEMENTOS BÁSICOS ( hardware e software ) E SEUS IMPACTOS NA ...