lei de transito cinto de segurança
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Sentença nº 1000485-74.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... facial; que a 1ª reclamada não fornecia cinto de segurança, sendo que quando o depoente ...
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Dano moral no direito do trabalho
... a) mantenedora da segurança jurídica em relação ao lesado; b) sanção ... a limpeza da passarela do alto forno, sem cinto ...
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Acórdão Nº 0000270-15.2018.8.24.0013 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... razo da ausncia do uso de cadeirinha e de cinto de segurana. Segundo o apurado pela Polcia ...
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Avalie se a comprovação da infração de trânsito foi correta
... de alarme sonoro de sistema de segurança, que vise dificultar o roubo ou furto do veículo ... excesso de velocidade, também está sem o cinto de segurança, não sendo possível que tal ...
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Acórdão nº 1.0529.10.002514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO MÉDICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - DEVER DE...
... de uso, todos feridos, no estavam portando cinto de segurana, o veculo no possue tacogrfo, em razo ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o ... Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-43.2010.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CINTO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO. Inviável o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista fundamentado na forma do art. 896, -c-, da CLT, uma vez que o e. Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia acerca do uso do cinto de segurança em...
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CINTO DE SEGURANÇA - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE ... -
Acórdão nº 1.0568.13.000532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE FILHO EM ACIDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento
... , no havendo o que se falar em ausncia de cinto de segurana no interior do nibus escolar, e mesmo ... ACIDENTE DE TRANSITO. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... -
Acórdão nº 1.0568.13.000532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE FILHO EM ACIDENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento
... , no havendo o que se falar em ausncia de cinto de segurana no interior do nibus escolar, e mesmo ... ACIDENTE DE TRANSITO. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... -
Acórdão Nº 0006378-18.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... exclusiva da vítima (não utilização de cinto de segurança) decorram de fatos alegados pela ...
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Acórdão, Processo nº 0001760-42.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... ções técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou ... dirigia o caminhão sem estar protegido por cinto de segurança, não prospera diante da realidade ...
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Capital - 17ª vara criminal
... porque eu já trabalhei dez anos na segurança pública e os policiais da delegacia em questão ... de short sem sapato e sem camisa e sem cinto de segurança. Se tivesse com cinto de segurança ...
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Acórdão Nº 1279217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... provavelmente não estava usando cinto de segurança, ... esclarecendo que havia marcas ...
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Processo nº 0173683-61.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... ÍSTICO. ABERTURA DA TRAVA DO CINTO DE SEGURANÇA NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-64.2019.5.06.0009), 26-11-2019
ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8. ed. São Paulo: Ltr, 2014, p. 161), "o reconhecimento pela Previdência Social de natureza acidentária não assegura, necessariamente, a existência do nexo causal para fins de responsabilidade civil". Ainda, "É certo...
... do acidente o depoente não estava usando cinto de segurança; que desde que comprou o seu carro ... -
Acórdão Nº 0001150-93.2012.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, §3º, do NCPC.
... , pois disponibilizava equipamentos de segurança a seus empregados, bem como, no dia do acidente, ... que por liberalidade o autor não colocou o cinto de segurança e pisou em uma telha, ao invés de ... -
Acórdão Nº 0313849-74.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... a conduzir veculo automotor sem utilizar cinto de segurana, tratando-se de infrao grave, o que ...
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Acórdão Nº 0000859-44.2013.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... , quanto obrigatoriedade do uso de cinto de segurana durante a viagem(negligncia). Assim, ...
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Acórdão Nº 0301415-56.2018.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DERRAPAGEM DE VEÍCULO QUE COLIDE COM BARRANCO E SOFRE CAPOTAMENTO. FALECIMENTO DA PASSAGEIRA QUE NÃO UTILIZAVA CINTO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR DA CAMINHONETE EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊN
... nada sofreram, pois estavam equipados com cinto de segurana. Assevera queas alegaes dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-78.2016.5.06.0412), 31-05-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. O empregador ao fornecer transporte aos seus empregados para o deslocamento residência-trabalho-residência, equipara-se a figura do transportador, nos termos dos...
... recebeu todos os equipamentos de segurança necessários ao seu labor, que neutralizam os ... da parte autora declarou: "que não havia cinto de segurança; que não estava presente no ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... ítima SGSA Sistema de Gerenciamento de Segurança de Aviação SGSO Sistema de Gerenciamento de ... , próximo à sua plataforma; 4) utilizar cinto de segurança, quando a bordo do bote de resgate, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 4718-15.2011.5.12.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos consignados no acórdão regional, não há tríplice identidade entre as ações (partes, pedidos...
... descumpriu orientação de segurança ... Registre-se que os fatos relatados ... uso de cinto, visto que a atividade poderia ser executada do ... -
Acórdão Nº 0021061-68.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. LESÃO FÍSICA DEFINITIVA. Rejeitada a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima como excludente da responsabilidade. Dever do empregador de zelar pela integridade física de seus empregados, adotando medidas de prevenção de acidentes com o intuito de reduzir o risco da atividade profissional. Comprovado o...
... regras relativas às normas de segurança do trabalho em altura por parte do empregador, o ... para descer da escada defeituosa soltar o cinto trava queda], ou seja, o acidente somente ocorreu ... -
Descalço ou de chinelos? Saiba o que pode render ou não multa atrás dos volantes
... Sem cinto de segurana ... Segundo levantamento da Polcia ...
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Materialismo e materialidade do direito/ Materialism and the Materiality of law.
... ? Nao haveria divorcios, acidentes de transito, consumo, tributacao, legislacao e tudo o mais? ... que o motorista dirija sem afivelar o cinto de seguranca (Latour 2007)--conjuga discurso, ...