lei delegada 175
-
Acórdão nº 1.0024.12.131518-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGALIDADE NA REFORMULAÇÃO DOS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS E APOSTILADOS DO IPSEMG, CONFERIDA PELA LEI DELEGADA Nº 175/2007 - AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS TRANSINDIVIDUAIS DE RELEVÂNCIA SOCIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTERIAL - PROCESSO EXTINTO - RECURSOS DESPROVIDOS - RECURSOS...
... APOSENTADOS E APOSTILADOS DO IPSEMG, CONFERIDA PELA LEI DELEGADA Nº 175/2007 - AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS TRANSINDIVIDUAIS DE RELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.114975-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
... - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO - ADMISSIBILIDADE - LEI DELEGADA Nº 175/2007 - EXTINÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS - PAGAMENTO DA APOSTILA ...
-
Acórdão Nº 0000525-23.2020.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-08-2022
... SERVIÇO ... PÚBLICO DESCENTRALIZADO, DE EXECUÇÃO INDIRETA, DELEGADA ... CONTRATUALMENTE POR MEIO DE CONCESSÃO. FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL (ART. 175 DA CF) E LEGAL (LEI 8.987/95). CONTRATO ... ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU ...
-
Decisão monocrática Nº 1407646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... ção social e o cargo de código DAI-22, nos termos da Lei Delegada Estadual n. 175/2007 e da Lei Estadual n. 22.293/2016 ... No caso, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ... Art. 175. A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.390987-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
... novo plano de cargo e salários estabelecido pela edição da Lei Delegada nº 175/2007 ... AGRAVO N° 1.0024.04.390987-8/003 - COMARCA DE BELO ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 01-06-2023
... do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e ... do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
- nº 95.01.01166-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1998
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... III - Gratificação de ... Art. 175 A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em ...
-
Decisões Monocráticas nº 680738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... VENCIMENTO BÁSICO ... REESTURURAÇÃO DE CARGOS ... LEI DELEGADA 175/ DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF ...
-
Decisão da Presidência nº 680738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... VENCIMENTO BÁSICO ... REESTURURAÇÃO DE CARGOS ... LEI DELEGADA 175/ DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 175. A entrada de mercadorias estrangeiras com isenção do imposto, na Zona ... Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada (Decreto-lei nº 200, de 1967, art. 12) ... Art. 693. O processo ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-06-2023
... 175,00 ... 111 Destilador de Água 2.500,00 ... 112 Desumidificador 3.483,00 ... Delegada nº 174 de 26/1/2007, com ... nova redação dada pelo art. 7º da Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... até 30 de junho de 2008, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente ... § 4o O pagamento dos bens e serviços contratados ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 11-01-2022
... Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral ... do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – ... julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro ... de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 30-09-2020
... 1º, § 2º ... da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº ... 45.537, de 27 de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... ção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e da Gratificação de Desempenho de ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 26-10-2023
... 1º, § ... 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº ... 45.537, de 27 de ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.078686-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EQUIPARAÇÃO - SERVIDOR DA ATIVA - CARGO EXTINTO - CORRELAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Os proventos de aposentadoria serão equiparados à remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos os benefícios e as vantagens posteriores,...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0149160-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 419-430): [ ... ] ... sendo a Lei Delegada n. 175/2007 um diploma legislativo criado com o único escopo de promover ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0133912-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 436-447): [ ... ] ... sendo a Lei Delegada n. 175/2007 um diploma legislativo criado com o único escopo de promover ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 12-05-2020
... atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e ... do Decreto nº 45.537, de 27 de ... 1º, § 2º da Lei ... Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de ... 27 de janeiro de ...
-
Decisões Monocráticas nº 765338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... ÃO MAIS BENÉFICA - ESTRUTURA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI DELEGADA 175/2007 ... JUROS - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ ... APLICAÇÃO IMEDIATA, ...
-
Decisão da Presidência nº 765338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... ÃO MAIS BENÉFICA - ESTRUTURA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI DELEGADA 175/2007 ... JUROS - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ ... APLICAÇÃO IMEDIATA, ...
-
Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... 13.956, de 24 de julho de 2001; e pela Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007 ... 18 COSTA, Rodrigo Vieira. A ideia ... 175, de 26 de janeiro de 2007, que dispôs sobre o Grupo de Direção e ...